A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, durante a sessão da última quarta-feira (2), um requerimento exigindo explicações do Governo de Mato Grosso sobre a recente integração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ao Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp). A medida, formalizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre as secretarias estaduais de Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp), teria sido implementada sem autorização legislativa, contrariando, segundo a parlamentar, a Constituição Estadual e decisões anteriores da própria Assembleia Legislativa.

No requerimento, Janaina solicita a cópia integral do termo assinado, além de uma série de informações sobre os efeitos práticos, jurídicos e orçamentários da cooperação. A deputada questiona, por exemplo, se houve alteração na vinculação administrativa do SAMU, historicamente subordinado à SES, e se foram realizados estudos técnicos ou pareceres jurídicos que deem sustentação à medida.

Outro ponto criticado por Janaina é a ausência de diálogo com os profissionais da saúde e suas entidades representativas. “Por qual razão os servidores efetivos da saúde não foram previamente informados da mudança?”, indaga no documento. A deputada também pede esclarecimentos sobre o possível remanejamento ou extinção de cargos e cobra transparência quanto ao impacto financeiro da nova gestão compartilhada.

A preocupação maior relatada pelos servidores do Samu e que consta do requerimento apresentado pela parlamentar, está no uso de bombeiros militares temporários – contratados por meio de edital do Corpo de Bombeiros – para exercer funções típicas de profissionais da saúde, como o Atendimento Pré-Hospitalar (APH). Janaina lembra que há concurso público vigente, com candidatos aprovados aguardando nomeação, e alerta para o risco de desrespeito ao princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal.

“Essa cooperação foi anunciada sem diálogo, sem lei aprovada e pode gerar insegurança jurídica para os servidores e prejuízos à estrutura do SAMU, inclusive em relação à ampliação de recursos federais já prevista”, pontua a parlamentar.

Em 2020, uma tentativa semelhante do Executivo foi barrada pela Assembleia, com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), evidenciando que qualquer alteração na estrutura administrativa do SAMU deve passar pelo crivo do Legislativo.