O conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), deu prazo de 5 dias para que a diretoria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública se manifeste em uma ação proposta pela Family Medicina e Saúde Ltda., do ex-secretário-adjunto de Saúde de Cuiabá, Milton Corrêa da Costa Neto. Ele questionava a autarquia, apontando que a Prefeitura teria tentado encerrar o contrato com a empresa, que vigora de forma precária desde 2023.

O dispositivo tem como objeto a “Contratação de Pessoa Jurídica especializada em Serviços de Clínica Médica (Enfermaria Pediátrica), para atender as necessidades do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho, gerido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública”. O ex-secretário alega que a Prefeitura o notificou extrajudicialmente no dia 10 de fevereiro de 2025 para determinar a interrupção dos serviços prestados a partir do dia 17.

O argumento da Prefeitura era o de que o contrato já se encontrava vencido desde 9 de março de 2023 e a empresa prestava serviço para a administração municipal na modalidade indenizatória. A Family Medicina e Saúde Ltda. alega que a notificação extrajudicial não tem o poder de suspender as atividades da empresa, uma vez que está em desacordo com os termos contratuais, que preveem que todo serviço dever ter o prazo de 30 dias para sua rescisão.

A empresa informou ainda que continua prestando os serviços de forma ininterrupta, uma vez que se referem a serviços essenciais à saúde e que os profissionais foram contratados com as devidas escalas até o final do mês. A Family Medicina e Saúde Ltda. também ressaltou sua preocupação com a transição dos serviços para outra empresa, a fim de evitar interrupção e prejuízos a saúde pública.

Por fim, a Family Medicina e Saúde Ltda. apontava que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública irá contratar profissionais com valores acima dos praticados no mercado, ferindo os princípios da vantajosidade e economicidade. O conselheiro recebeu a RNE, mas não analisou o pedido de liminar, determinando a citação do diretor da autarquia, Israel Silveira Paniago, para que se manifeste nos autos em 5 dias.

“Diante do exposto, recebo esta Representação de Natureza Externa, adio, até ulterior análise das informações preliminares, o juízo de admissibilidade e a eventual expedição de tutela provisória de urgência, e determino a citação do Sr. Israel Silveira Paniago, Diretor Geral ECSP e do Sr. Fábio Marcelo Lima de Matos, Diretor Administrativo Financeiro ECSP, para que, no prazo de 5 dias úteis, manifestem-se previamente sobre o teor das supostas irregularidades no Contrato n.º 011/2022/ECSP, bem como apresentem todas as documentações pertinentes para o esclarecimento dos fatos apontados na presente representação externa”, diz a decisão.

Alvo de Operações

A Family Medicina e Saúde Ltda. é investigada pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Overpriced, que investiga a ocorrência de sobrepreço e superfaturamento na aquisição de medicamentos sem eficácia comprovada para combate ao Novo Coronavírus (Covid-19) - como a Ivermectina, por exemplo -, durante a pandemia.

Seu proprietário, o empresário e ex-secretário-adjunto de Saúde de Cuiabá, Milton Corrêa da Costa Neto, foi um dos alvos da Operação Curare, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos de aproximadamente R$ 3 milhões. Ele é suspeito dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.