A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou um projeto de lei complementar (nº 1/2023), proposto pelo Governo de Mato Grosso, que cria 75 cargos no Poder Executivo Estadual. A Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) foi a maior contemplada, e contará com 55 postos a mais que poderão ser ocupados por servidores exclusivamente comissionados ou de carreira.

Em sessão da ALMT desta quarta-feira (11), o texto, enviado pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), nesta mesma quarta-feira, foi aprovado por 18 deputados estaduais. A votação contou com 6 ausências de parlamentares.

O projeto aprovado pelo Legislativo, que com a publicação no expediente irá se tornar uma Lei Complementar de Mato Grosso, criou os cargos de subprocurador-geral da Secretaria de Planejamento e Gestão, além de subprocurador-geral de Administração Sistêmica, atuando junto ao Procurador-Geral do Estado. Ambos os cargos fazem parte da categoria denominada “DGA 2”, que prevê um salário de R$ 12,9 mil a servidores exclusivamente comissionados – ou um incremento de 70% no subsídio dos trabalhadores de carreira.

Na Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), foram criados o cargo de secretário-adjunto de aquisições (DGA 2), além de dois postos de Superintendente (DGA 3, com salário de R$ 9,4 mil). Já na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o projeto de lei aprovado prevê o surgimento de 12 postos em níveis médio e baixo na hierarquia do funcionalismo público

(DGAs 5, 6 e 7). A Sinfra-MT, por sua vez, foi a mais beneficiada com a proposta do Executivo, com a criação de 8 cargos de “Gestor de Projetos Especializados nível I”, categoria DGA 2, abaixo, apenas, dos secretários de estado, que fazem parte da classe “DGA 1”.

Considerando que todos os ocupantes dos cargos sejam exclusivamente comissionados – que as funções não sejam exercidas por servidores de carreira do Estado -, o impacto anual nos cofres públicos de Mato Grosso seria de pelo menos R$ 5,9 milhões.

Veja abaixo o número de cargos, o nível e os respectivos salários, dos postos que serão criados no Governo de Mato Grosso.

Subprocurador-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão (DGA 2)

Subprocurador-Geral de Administração Sistêmica (DGA 2) para atender as necessidades do

Procurador Geral – R$ 25,7 mil

SINFRA

Oito cargos – DGA 2 – R$ 12.891,56 – R$ 103,1 mil

Nove cargos - DGA 3 – R$ 9.436,62 – R$ 84,9 mil

Cinco cargos – DGA 4 – R$ 7.700,56 – R$ 38,5 mil

Oito cargos – DGA 5 – R$ 5.534,78 – R$ 44,2 mil

Nove cargos – DGA 6 – R$ 4.273,12 – R$ 38,4 mil

Oito cargos – DGA 7 – R$ 3.217,73 – R$ 25,7 mil

Seis cargos – DGA 8 – R$ 3.032,10 – R$18,2 mil

SECRETARIA DE SAÚDE

Um cargo – DGA 2 – R$ 12.891,56 – R$ 12,9 mil

Dois cargos – DGA 3 - R$ 9.436,62 – R$ 18,8 mil

Cinco cargos – DGA 5 – R$ 5.534,78 – R$ 27,6 mil

SECRETARIA DE SEGURANÇA

Quatro cargos – DGA 5 – R$ 5.534,78 – R$ 22,1 mil

Quatro cargos – DGA 6 – R$ 4.273,12 – R$ 17 mil

Quatro cargos – DGA 7 – R$ 3.217,73 – R$ 12,8 mil

Impacto anual mínimo – R$ 5,9 milhões

LEI Nº 4/1990 

Revogados

III - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvida;

IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou da remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão

LEI Nº 266/2006

Revogada - § 2º Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria Substituída - § 2º Os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão ou função de confiança possuem natureza indenizatória e não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos nas situações de disponibilidade, cessão e aposentadoria.