O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, ordenou o encaminhamento de uma ação relativa a Operação Capistrum para a Justiça Federal. A medida se deu após uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de uma decisão do ministro Ribeiro Dantas, que acatou um habeas corpus proposto pela defesa do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB).

A Operação Capistrum foi deflagrada em outubro de 2021 pelo Naco-Criminal e cumpriu medidas cautelares de busca, apreensão e sequestro de bens contra o prefeito Emanuel Pinheiro, sua esposa Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, do chefe de gabinete Antônio Monreal Neto, da secretária-adjunta de governo e assuntos estratégicos, Ivone de Souza, e do ex-coordenador de gestão de pessoas, Ricardo Aparecido Ribeiro. A ação resultou nos afastamentos dos cargos de Emanuel Pinheiro, da secretária adjunta Ivone de Souza, na prisão de Antônio Monreal Neto, além do bloqueio de bens de até R$ 16 milhões de todos os envolvidos – incluindo da primeira-dama e de Ricardo Aparecido Ribeiro.

A suspeita é de que o prefeito tenha "loteado" cargos na SMS para obter apoio político de vereadores, que indicavam pessoas para assumir postos de trabalho na pasta. As investigações apontaram que os danos aos cofres públicos oriundos de pagamentos suspeitos a servidores e trabalhadores que haviam pedido dispensa do serviço público realizado na Pasta, causaram prejuízos de R$ 16 milhões.

Os valores são referentes a um benefício concedido aos servidores denominado como "Prêmio Saúde" - uma verba que era repassada cujos valores não possuem critérios objetivos. Em julho de 2022, a Prefeitura de Cuiabá exonerou 721 servidores atendendo a uma ordem judicial de um processo derivado da operação “Capistrum”.

O prefeito sustentava a tese de que a investigação deveria tramitar na Justiça Federal e não na Estadual, por se tratar de recursos oriundos do SUS. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apontou, em recurso semelhante e negado pela Corte, que parte dos empenhos contém anotação manuscrita que o recurso vem da fonte do Sistema Estadual de Saúde, se tratando de verbas ‘Fundo a Fundo’.

A tese foi acatada pelo STJ, que determinou a mudança. A ação havia sido desmembrada, com os autos contra Emanuel Pinheiro tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por conta do foro por prerrogativa de função do prefeito.

Enquanto isso, o processo contra os outros quatro réus, incluindo a primeira-dama da capital, prosseguiu na Sétima Vara Criminal de Cuiabá. Com a decisão do STJ, por se tratar da mesma investigação, o magistrado determinou o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal.

“Analisando os fólios, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou que o feito em trâmite perante o Tribunal de Justiça, no qual consta como réu apenas Emanuel Pinheiro, fosse encaminhado à Justiça Federal, em virtude da origem dos recursos objeto da investigação. Dando cumprimento ao referido decisório, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou que a ação penal originária fosse encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista a prerrogativa de função do denunciado. Desta forma, considerando tratar-se da mesma ação penal, apenas desmembrada em virtude da prerrogativa de função do Prefeito Emanuel Pinheiro, tem-se que a decisão proferida pelo STJ afeta diretamente a tramitação dos autos desmembrados, pelo que, dando cumprimento à mesma, determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Mato Grosso, para processamento do feito, a quem caberá decidir sobre a convalidação dos atos decisórios e instrutórios praticados no âmbito da Justiça Estadual”, diz a decisão.