O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de uma emenda Pix recebida pelo município de Várzea Grande, por parte do deputado federal Coronel Assis (UB), no valor de R$ 1.446.209,00. A portaria, assinada no dia 7 de novembro pela procuradora da República Valéria Etgeton de Siqueira, tem o objetivo de fiscalizar e garantir a transparência na sua utilização.

A medida foi tomada a partir de uma proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF com o objetivo de assegurar que os recursos sejam aplicados de acordo com as finalidades previstas e em conformidade com as normas legais que regem a gestão pública. A emenda foi repassada ao município para ser aplicada em áreas de competência do Poder Executivo, sob o comando do prefeito Kalil Baracat (MDB).

A portaria determina que a Secretaria do MPF tome as providências necessárias para garantir o cumprimento das obrigações legais e fiscais. Entre as ações previstas, está a recomendação aos gestores municipais para que apresentem, até 31 de dezembro de 2024, a prestação de contas detalhada dos recursos recebidos.

Além disso, o MPF requisitou informações detalhadas sobre as contas bancárias abertas para movimentação dos recursos e sobre a destinação dos valores recebidos. A medida visa assegurar que o uso dos recursos públicos seja amplamente monitorado, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência.

A procuradora explicou que as "emendas PIX" permitem que recursos sejam transferidos diretamente aos municípios, sem a necessidade de convênios ou outros instrumentos formais, o que pode dificultar a fiscalização e aumentar o risco de uso indevido dos valores. Contudo, essa modalidade de repasse exige uma atenção redobrada quanto à transparência e à fiscalização de sua aplicação, já que a transferência ocorre diretamente ao ente federado, sem a necessidade de intermediação.

"Resolve instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (“emendas PIX”) pelo Município Várzea Grande/MT, a partir a proposta de trabalho encaminhada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, visando garantir a transparência na aplicação desses recursos", determinou Etgeton.