Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta segunda-feira (11) a procuradora da República Valeria Etgeton de Siqueira instaurou novo procedimento para verificar a transparência na aplicação de uma emenda PIX de R$ 1 milhão do senador Jayme Campos (UB). 

Valeria Siqueira busca acompanhar a aplicação de R$ 1 milhão enviados por Jayme ao município de Nova Bandeirantes (1.009 km de Cuiabá). Ela esclarece que a emenda PIX foi instituída pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permite o repasse diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento.

Etgeton também destacou que este dinheiro não pode ser enviado por meio de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA), considerando que cabe a quem recebeu a decisão de como será aplicado o valor, ou seja, o prefeito do município, sob o comando de Cesar Perigo (MDB).

“Instaurar procedimento administrativo de acompanhamento de recebimento de emendas parlamentares via transferências especiais (‘emendas PIX’) (...), visando garantir a transparência na aplicação desses recursos”, determinou a procuradora da República.