Terça-Feira, 29 de Abril de 2014, 15h05
TCE aprova contas da prefeitura de Vera
As contas anuais de gestão da prefeitura municipal de Vera, no exercício de 2013, foram julgadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária do dia 15 de abril. Na ocasião, as referidas contas foram julgadas regulares com recomendações, determinações legais e aplicação de multas.
No julgamento, o pleno analisou peças de planejamento, receitas, despesas, resultados de execução orçamentária, resultado financeiro, dívida pública, denúncias e representações.
O relatório preliminar técnico da Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou oito irregularidades inicias. Após a defesa apresentadas pelos interessados, a equipe de auditoria concluiu pela manutenção de seis irregularidades relacionadas ao controle interno, realização de contratos, prestação de contas e gestão fiscal.
O Ministério Público de Contas emitiu um parecer, por meio do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho, no sentido de manifestar pela regularidade das contas anuais de gestão, com recomendações, determinações, multa e advertência ao gestor.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, votou no sentido de julgar como regulares as referidas contas anuais de gestão com determinações legais e aplicação de multas de 30 UPFs/MT ao gestor Nilso José Vígolo. Além disso, o relator recomendou ainda que o gestor realize com exatidão o envio das informações no sistema durante todo o exercício da gestão. O voto foi aprovado por unanimidade.
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