O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) homologou uma medida cautelar que determinou que uma licitação na saúde municipal de Sinop (500 Km de Cuiabá), estimada em R$ 87 milhões, retorne à fase de disputa de organizações interessadas em prestar o serviço. Em julgamento na manhã desta terça-feira (8), os membros da Corte de Contas seguiram o voto do conselheiro Antônio Joaquim, relator de um recurso ingressado pela única organização social de saúde (OSS) habilitada na licitação.

O certame é suspeito de restringir, de forma irregular, o número de organizações interessadas em prestar o serviço. A licitação na prefeitura de Sinop, um tema que constitucionalmente é de análise do TCE, contou com a “interferência” do Poder Judiciário, criticada pelos conselheiros da Corte de Contas.

Inicialmente no processo, o TCE/MT havia determinado, de forma cautelar, que o processo retornasse à fase de “abertura de envelopes” – ou seja a proposta das organizações, com documentos e estudos pertinentes, que disputam o negócio. Posteriormente, entretanto, o juiz da 6ª Vara Cível de Sinop, Mirko Vincenzo Giannotte, suspendeu a decisão da Corte de Contas, restabelecendo a licitação.

No fim do mês de julho de 2023, a presidente e desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, cassou a decisão do juiz de Sinop, deixando novamente válido o entendimento do TCE/MT pelo retorno da fase de disputa do certame. O entendimento do juiz da 6ª Vara Cível de Sinop foi criticado pelo relator do recurso, Antônio Joaquim, e pelo presidente em exercício do TCE/MT, Valter Albano.

“Um juiz de primeira instância suspendendo uma decisão do TCE, sem ouvir o TCE? Uma coisa teratológica. O TCE não é o primo mais pobre da justiça não. Nós somos o Tribunal com toda a nossa legitimidade institucional”, declarou o conselheiro. Antônio Joaquim também considerou que Marko Vincenzo Giannotte agiu com “juizite” – termo pejorativo, geralmente denotado a membros do Poder Judiciário que se portam com “soberba e superioridade”, ou ainda “desprezo” ao trabalho de advogados.

Na mesma linha, o conselheiro Valter Albano, que ocupou interinamente o cargo de presidente do TCE/MT na sessão do órgão desta terça-feira, também lembrou a “competência” da Corte de Contas. “Não nos é autorizado, enquanto Tribunal de Contas, adentrar a competência de instituição nenhuma, porque não é democrático, não é constitucional e não é legal. O inverso também. Essa é a posição clara da presidência”, finalizou Albano.

A licitação em Sinop deve retornar a fase de disputa da OSS que poderá “abocanhar” os R$ 87 milhões.

OUTRO LADO

Em contato com FOLHAMAX, o juiz Mirko Vincenzo Giannotte que sobre as decisões do Tribunal de Justiça, “este é Sábio e sabe o que faz, não me cabendo nem sendo permitido criticas ou comentários”, entretanto, quanto as declarações do Conselheiro Antonio Joaquim, do TCE, o mesmo disse: “lamento quanto a infelicidade do comentário do Nobre e Respeitável Conselheiro. No entanto, pior que a apontada “Juizite” é nao saber diferenciar o PODER JUDICIÁRIO, um dos 3 que constituem a Nação Brasileira, segundo a Constituição Federal,  e a natureza e essencia do TCE, que é um “Orgão Auxiliar da Assembléia Legislativa do Estado de MT, portanto aí está uma Instituição, que, inclusive, recentemente já se posicionou o STF, “não tem atribuições e nem o poder de dizer o direito”. No caso, creio, entao, que esse predicado nao cabe a mim enquanto ESTADO-JUIZ em todo esse cenário”.