O conselheiro Waldir Júlio Teis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), negou uma representação proposta pela Síntese Comercial Hospitalar Ltda, empresa especializada no fornecimento de próteses, pedindo intervenção da Corte na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). Nos autos, foi apontado suposto calote de R$ 1,2 milhão, mas o magistrado destacou que o tribunal não pode substituir a administração municipal.

A Representação de Natureza Externa aponta inadimplência da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que acumula dívidas superiores a R$ 1,2 milhão em um contrato. De acordo com o pedido, o ‘calote’ vem afetando gravemente a capacidade de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) há anos.

A autora da representação explicou que seu contrato tem como objeto o credenciamento de empresas para fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais para atendimento aos pacientes do Hospital Municipal de Cuiabá e Hospital Municipal São Benedito, via consignação dos materiais, geridos pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Nos autos, a empresa explicou que os materiais são essenciais para os hospitais públicos de Cuiabá e a falta de pagamento tem causado suspensões recorrentes no fornecimento, ameaçando a continuidade de cirurgias.

Além disso, a Síntese Comercial Hospitalar Ltda. ressaltou que a Empresa Cuiabana de Saúde Pública tem histórico de atraso com outros fornecedores e não segue cronograma de pagamentos. A empresa citou ainda, em seu pedido, que a situação na autarquia é descrita como calamitosa, atribuída à má gestão e possíveis atos de improbidade administrativa. Entre os problemas apontados, estão dívidas com fornecedores, atrasos salariais e déficit orçamentário, além de desvios e fraudes, renúncias e caos na gestão, assim como contratações ilegais.

Por conta disso, Síntese Comercial Hospitalar Ltda pediu a intervenção do TCE na Empresa Cuiabana de Saúde Pública para fiscalizar a gestão orçamentária e evitar o colapso da mesma. Foi então determinada, pelo TCE, a notificação da então secretária Municipal de Saúde, Lúcia Helena Barboza, e da diretora geral da autarquia, Tânia Zanette, para que se manifestassem nos autos.

No entanto, apenas a diretora se manifestou, explicando que recebeu a gestão da Empresa Cuiabana de Saúde Pública em maio, destacando que o município decretou regime de calamidade financeira em janeiro. Ela ressaltou ainda que a maior parte dos débitos denunciados na representação se referem às gestões anteriores, já que as dívidas seriam referentes a janeiro de 2021 a dezembro de 2024, quando o prefeito ainda era Emanuel Pinheiro (MDB).

Segundo Tânia Zanette, nunca houve intenção de calote descumprimento contratual com fornecedores de forma injustificada por parte do município e nem por parte da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A diretora destacou que as medidas adotadas como a reavaliação de contratos e a contenção de despesas foram implementadas com base na transparência, na boa-fé administrativa e na preservação do interesse público.

Foi ressaltado ainda que há tem enfrentado um impasse, pois “se cumpre suas obrigações financeiras com os prestadores de serviços e fornecedores atuais, com vistas na continuidade da prestação dos serviços de saúde ao paciente SUS, acaba por quebrar a ordem cronológica de pagamentos, ao permanecer inadimplente com fornecedores e prestadores de serviços anteriores, e se “opta por realizar as obrigações financeiras em obediência à ordem cronológica, acabará por ficar sem prestadores de serviços e fornecedores no presente, colapsando as unidades de saúde gerenciadas pela ECSP e causando prejuízo ao paciente SUS”.

Por fim, a diretora da Empresa Cuiabana de Saúde Pública reconheceu a dívida e afirmou não ter os meios para quita-la em conformidade, ponderando ainda não respeitar a ordem cronológica de pagamentos em benefício do paciente SUS. Ela explicou que foi estabelecido um agrupamento de credores em categoria de preferência, levando em consideração as empresas que ainda estão prestando serviços nas unidades hospitalares.

Em sua decisão, Waldir Teis apontou que não há provas sobre a infringência das normas relativas à ordem dos pagamentos e que, em relação aos créditos em aberto, o TCE não possui poder coercitivo para determinar a efetuação dos mesmos. O conselheiro ressaltou que cabe ao TCE resguardar o interesse público que importe dano ao erário, não sendo seu papel substituir a Administração ou o Poder Judiciário.

“Na hipótese em apreço, os créditos oriundos da administração anterior, estão inscritos em restos a pagar, em tese, com dotação orçamentária própria, devendo ser respeitada a ordem cronológica dos credores incluídos a este título no cronograma de pagamento, o que não implica óbice à ordenação de despesas de exercício financeiro em vigência, em razão da necessidade da continuidade dos serviços, especialmente, os de saúde”, destacou.

O conselheiro ressaltou ainda que a representação foi proposta visando uma matéria que não é tutelada pelo TCE, ou seja, a inadimplência de pagamentos decorrentes de obrigação contratual, denunciando um fato sem indício de materialidade, já que não foram apresentadas provas da quebra da ordem cronológica de pagamentos. Por conta disso, Teis optou por não receber a ação.

“Diante dos fundamentos expostos, não conheço da presente Representação de Natureza Externa, proposta pela empresa, Síntese Comercial Hospitalar Ltda., em desfavor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), sob a responsabilidade do Sra. Tânia Zanette, diretora geral, em razão de não atender os requisitos para a sua admissibilidade”, diz a decisão.