O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) revogou a medida cautelar que suspendeu o contrato com a Conviva Serviços de Gestão para tutoria de crianças com necessidades especiais na rede municipal de educação de Cuiabá. Há a suspeita de excesso de exigências no edital, que também seriam genéricas, além da denúncia de que um cuidador da empresa que venceu a disputa ter “oferecido cigarro” para uma criança atendida.

Com a decisão, a Conviva Serviços de Gestão mantém seu contrato com a prefeitura de Cuiabá, no valor de R$ 51,5 milhões. Apesar da suspensão do contrato, determinada pelo conselheiro Sérgio Ricardo em decisão anterior, o serviço continuou a ser prestado de forma emergencial.

A Corte de Contas deverá analisar o mérito do pedido da Costa Oeste, empresa concorrente derrotada na disputa, pela anulação do processo. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (11).

Um dos argumentos da Conviva Serviços de Gestão, representada pelo advogado Huendel Rolim no julgamento desta terça-feira, foi rebater os supostos danos aos cofres públicos no contrato. A Costa Oeste, que questiona o certame, fez uma proposta de R$ 44,2 milhões.

Ou seja, cerca de R$ 8 milhões a menos. A discussão gerou um debate no TCE/MT, onde o placar final ficou em 4 x 3 pela continuidade do contrato.

No voto, o relator Sérgio Ricardo declarou que nenhuma empresa, a vencedora da licitação ou sua concorrente, tinham condições plenas de prestar o serviço. Ele revelou, inclusive, que ouviu dos pais de uma criança com necessidades especiais que o filho teria recebido cigarro de seu cuidador.

O membro da Corte de Contas também considera que as exigências do edital da prefeitura de Cuiabá são “subjetivas”. “Vejam o que esta no edital da prefeitura – o profissional tem que ter competências pessoais, preparo físico, capacidade de acolhimento, capacidade de escuta, percepção, capacidade de reconhecer limites -, isso é muito subjetivo. Uma das pessoas que tem um filho, me disse que um dos atendentes estava dando cigarro para o filho dela”, revelou o conselheiro Sérgio Ricardo.

A Conviva Serviços de Gestão aponta que é praxe organizações se comprometerem a realizar serviços por valores inexequíveis para, posteriormente, serem beneficiadas com repactuações contratuais. “Há de mencionar que a prática de mergulhar os preços é uma estratégia muito utilizada pela recorrente, mas que, caso logre êxito, irá imediatamente apresentar sucessivos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro a administração, sob a alegação de falta de condições para executar os serviços, colocando a contratante ‘contra a parede’, como já é prática habitual desta empresa”, diz a defesa.

O mérito do pedido de anulação do certame deverá contar com a contribuição das comissões de educação e de saúde do TCE/MT, presididas pelos conselheiros Antônio Joaquim e Guilherme Maluf, respectivamente.