A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJMT) determinou o fim do sequestro de um imóvel restrito no âmbito da operação “Imperador”, deflagrada contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), José Riva. Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcos Machado, relator de um recurso ingressado pelo atual proprietário do bem, localizado em Juara (700 Km de Cuiabá).

Em seu voto, o desembargador Marcos Machado explicou que o imóvel tinha sido adquirido de Riva em 2007 – cinco anos antes da deflagração da operação “Imperador”, onde ocorreu a determinação de sequestro do bem. "O instrumento público é dotado de fé pública e o negócio jurídico nele consignado possui presunção de validade e legitimidade. Outrossim, a posse do referido bem pelo apelante está demonstrada pelos traslados de comprovantes de pagamento de faturas de energia elétrica e água, nos anos de 2021 e 2023, bem como de recolhimento do IPTU, nos anos de 2015 e 2020. Na essência, os documentos apresentados comprovam que o apelante adquiriu, a título oneroso, o imóvel 5 anos antes do deferimento da medida asseguratória de sequestro”, reconheceu Marcos Machado.

Na razão do entendimento da Primeira Câmara, a juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Alethea Assunção Santos, determinou o arquivamento do processo em decisão do último dia 7 de maio. As investigações da operação “Imperador” revelaram que José Riva é acusado de ser um dos líderes de um suposto esquema de desvios de verbos da ALMT que, segundo o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), teria subtraído R$ 62 milhões dos cofres públicos do órgão. O esquema consistia em falsas aquisições envolvendo cinco empresas do ramo de papelaria, todas de “fachada”. Os crimes ocorreram entre 2005 e 2009.

Segundo informações das investigações, somente no período de um ano, essas empresas venderam mais de 30 mil toners ao Poder Legislativo do Estado que, na época dos fatos, contava com apenas 150 impressoras de papel. Além do ex-deputado estadual, foram denunciados sua esposa, Janete Riva, e outras 23 pessoas, entre físicas e jurídicas.

As empresas Amplo Comércio de Serviços e Representações LTDA, Serpel Comercial de Alimentos LTDA-ME, Livropel Comércio e Representações e Serviços LTDA, Hexa Comércio e Serviços de Informática LTDA-ME, Real Comércio e Serviços LTDA-ME e Servag Comêrcio Representações e Serviços LTDA-ME também fariam parte do esquema. Interceptações telefônicas autorizadas pela justiça apontaram que em torno de 80% dos recursos que foram desviados foram sacados “na boca da caixa” e repassados ao ex-presidente da ALMT, que foi denunciado por formação de quadrilha e enquadrado em 26 infrações previstas no peculato – crimes que envolvem subtração de recursos públicos para fins pessoais.