CCJ aprova pareceres de sete projetos na reunião desta quarta

Em sua 10ª reunião ordinária deste ano, realizada na manhã desta quarta-feira (05.05), a CCJR – Comissão de Constituição, Justiça e Redação – deliberou sobre uma pauta contendo 12 processos, para os quais foram emitidos respectivos pareceres.

Dos processos analisados, sete tiveram pareceres acatados pela comissão, quatro foram rejeitados e um projeto teve a tramitação suspensa, por deliberação do presidente da comissão, vereador Renivaldo Nascimento (PSDB).

Foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim (Republicanos) que "dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica, no âmbito do município de Cuiabá”.

A comissão votou pela aprovação do parecer ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Diego Guimarães (Cidadania), que “dispõe sobre a forma de divulgação dos valores pagos com publicidade institucional realizada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os poderes do município de Cuiabá”.

O parecer ao Projeto de Lei , de autoria da vereadora Vereadora Michelly Alencar (DEM), que “dispõe sobre incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do município de Cuiabá”, também foi aprovado pela comissão.

De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado parecer a Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos à Lei Complementar nº 363, de 26 de dezembro de 2014”, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com isso, o Executivo pretende readequar o CMDM dentro do organograma da administração municipal e definir seu ordenador de despesas.

Foram considerados aptos os pareceres a três projetos de Decreto Legislativo para conceder título honorífico à senhora Lorena Paula Machado, de autoria do vereador Juca do Guaraná Filho (MDB), à senhora Michelly de Alencar Santos Neves, de autoria do vereador Denílson Nogueira (Progressistas), e ao senhor Ronivaldo Fonseca Lemos, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim.

O processo de Projeto de Lei Ordinária, de autoria da vereadora Michelly Alencar (DEM), que visa declarar de utilidade pública municipal a Associação “Sê tu uma benção”, teve a tramitação suspensa, por lacunas na documentação apresentada.