Cliente processa imobiliária por enganá-la por vender lote embargado no Coxipó do Ouro

 

A juíza da 10ª Vara Cível de Cuiabá, Olinda de Quadros Altomare Castrillon negou no dia 23 deste mês pedido para bloquear R$ 34 mil da Secolo Negócios Imobiliários em razão da venda de um lote na zona rural de Cuiabá que está embargado pelo poder público por conta de pendências ambientais.

O pedido partiu da compradora S.R.C, que alega se sentiu enganada após comprar o lote e ser surpreendida com notícias pela imprensa que os imóveis da região estão sendo embargados devido a falta de licenças ambientais. Por isso, informou não ter interesse na continuidade do contrato.

Embora a magistrada tenha reconhecido o direito da parte autora em rescindir o contrato, negou o pedido de liminar para bloqueio de patrimônio da imobiliária argumentando que a fase processual ainda está prematura.

“No entanto, em que pese à probabilidade do direito, indefiro o pedido de bloqueio financeiro  da  parte  requerida, tendo  em  vista  que  se  trata  de  processo  de conhecimento, não restando  comprovado, em sede  de tutela  de urgência, o direito  da  parte  ao  recebimento  da  quantia  pleiteada, nesse  momento processual, ou  a  impossibilidade  de  pagamento  após  a  determinação  por sentença  de  mérito”, diz um dos trechos da sentença.

Liminares

Em setembro deste ano, o Ministério Públicou ajuizou 12 ações civis públicas contra o parcelamento ilegal do solo em 15 empreendimentos localizados às margens do Coxipó do Ouro. Em todos os casos apreciados pela Vara Especializada do Meio Ambiente houve a concessão de medidas liminares pleiteadas pelo pela 29ª Promotoria de Justiça de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística

As decisões judiciais estabeleceram o embargo das atividades de 11 loteamentos clandestinos, a saber: Águas de Chapada I, II e II, Portal Águas de Ouro, Paraíso dos Lagos I e II, Paraíso dos Ipês, Paraíso Prime, Cristal das Águas, Paraíso das Palmeiras e Paraíso da Família. As liminares determinam também que as partes requeridas paralisem atos de alienação, publicidade, de anúncio e recebimento de valores decorrentes da comercialização dos lotes dos empreendimentos citados acima.

Foi constatado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) e por técnicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá que os requeridos estavam agindo por conta própria no parcelamento ilegal do solo para a implementação dos empreendimentos.

Foram instaladas vias e comercializados lotes sem as devidas licenças ambientais, sem a aprovação do projeto arquitetônico urbanístico pela Prefeitura e sem registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também foram verificados desmates de vegetação e degradação de área de preservação permanente do rio Coxipó do Ouro.