Comissão fortalece controle sobre saúde e proteção social

 

Ações sobre temas delicados para a gestão pública, como saúde e proteção social, foram pautas prioritárias do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) ao longo dos seis primeiros meses de 2024. Para assegurar o avanço desses temas, o trabalho da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS) fundamentou-se na fiscalização, orientação, integração institucional e capacitação. 

Exemplo disso foi o 1° Encontro de Saúde e Controle Externo, que, em março, reuniu mais de 400 gestores do estado e representantes de diversos tribunais de contas do país em debates que incluíram o uso de tecnologia e as terceirizações no setor. Presidente da Comissão, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf explicou que a programação considerou as principais demandas apresentadas ao TCE-MT. 

“A capacitação tem que ser constante. Escolhemos palestrantes com muita referência e esperamos deixar um legado com essas discussões. O intuito é fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e, sobretudo, orientar os gestores sobre boas práticas, para que possam gastar os recursos, que não são muitos, de uma forma mais eficiente”, pontuou o conselheiro, que também é vice-presidente do Tribunal. 

Sob estas premissas, em interlocução com a Presidência, a Comissão tem trabalhado para cumprir com seu papel de respaldar a administração pública para assegurar a prestação de serviços. No mês anterior, quando os atendimentos ortopédicos, traumatológicos e de cirurgia geral no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) corriam risco de paralisação, as equipes do Estado e da Capital se reuniram no TCE-MT, que deu suporte técnico-jurídico para a contratação emergencial que manteve os serviços. 

“Nossa atuação é no sentido de cuidar da população para que ninguém morra esperando por uma cirurgia ou um exame. O objetivo era não deixar o cidadão desassistido sequer por uma hora. Talvez este tenha sido um dos momentos mais importantes para a Saúde de Cuiabá e do Estado, porque as duas equipes são técnicas e querem acertar, mas nunca tinham conversado”, declarou o conselheiro-presidente do TCE-MT. 

À época, Sérgio Ricardo e Maluf realizaram inspeção no Hospital São Benedito, constando uma situação de subutilização. Logo em seguida, o Tribunal apontou a necessidade de alteração no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MPMT) e o Município de Cuiabá, assegurando à Prefeitura a retomada da gestão do setor, que passava por intervenção estadual. 

Ainda no que diz respeito a adequações no TAC, no início de abril, Sérgio Ricardo e o promotor de Justiça Milton Silveira, que atua na 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, assinaram parecer alterando o documento, garantindo assim o pagamento do adicional de insalubridade dos profissionais da Saúde da Capital. 

No mesmo mês, o presidente do TCE-MT propôs a estadualização dos contratos dos hospitais filantrópicos, debatida junto aos deputados estaduais Janaina Riva e Thiago Silva. De acordo com Sérgio Ricardo, a ideia é facilitar os repasses de emendas parlamentares diretamente às unidades, o que ajudará a colocar fim aos constantes atrasos de repasses aos profissionais e às ameaças de paralisação das atividades. 

Diante disso, foi solicitado ainda levantamento completo dos hospitais filantrópicos do estado. O pedido foi motivado por ofício da Assembleia Legislativa (ALMT) e por denúncias envolvendo a Santa Casa de Rondonópolis, que atende 19 municípios da Região Sul. Na sequência, Guilherme Antonio Maluf e a equipe da Comissão fizeram vistoria in loco na unidade.  

 

Ao longo deste ano, a Comissão também emitiu recomendações sobre os estoques de medicamentos nos municípios, sobre a vacinação de crianças contra Covid-19 e sobre a adoção de medidas de prevenção no Carnaval. Houve ainda auditoria coordenada sobre Programa Nacional de Imunizações e o lançamento da Cartilha sobre Aquisição Pública de Medicamentos. 

O material trata desde a orçamentação, passando pelas fases de montagem do termo de referência, licitação e condicionamento. “Existem muitos municípios que têm dificuldade na aquisição de remédios, então estamos orientando e conduzindo o gestor para fazer uma aquisição bem-feita. Isso inclui cuidados não só com relação ao preço, mas também de armazenamento e validade dos itens”, ressaltou Maluf.  

Em atenção à proteção das crianças e adolescentes, a Comissão emitiu, em junho, nota recomendatória visando assegurar a implementação das Leis n.º 14.811/2024 e 14.819/2024, que instituem a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. 

Para reforçar o monitoramento sobre os recursos do setor, o Radar Saúde foi reformulado e, desde maio, conta com o “Painel Gestor”, o “Painel Cidadão” e o “Glossário”.  A atualização fortalece a formulação e o acompanhamento de políticas públicas. Isso, graças a informações separadas por município e região, incluindo valores empenhados, equipamentos e leitos disponíveis no estado, por exemplo. 

A versão foi lançada em maio, no Tribunais em Ação, quando Maluf traçou um diagnóstico da Assistência Social dos 22 municípios que participaram do encontro. “Nosso objetivo é induzir os gestores a pensarem estrategicamente, redefinirem caminhos, aperfeiçoarem a gestão da saúde e, principalmente, ofertarem a melhor assistência possível ao cidadão. Por isso, nos empenhamos em tornar o Radar ainda mais completo e didático”, disse. 

Neste contexto, Maluf defende o trabalho conjunto com o Tribunal, como ocorreu em março, durante reunião com representantes da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde e da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (ALMT). Na ocasião, foram debatidas soluções para a melhoria do sistema de regulação do estado. “A proposta é que, a partir da modernização, o tempo de espera nas filas seja reduzido.” 

No mês seguinte, a COPSPAS tratou sobre o cenário da assistência odontológica junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO-MT). “A população não tem para onde ir, ela precisa do apoio dos órgãos competentes para ter acesso à assistência odontológica. Então, fizemos um planejamento estratégico e realizamos a maior fiscalização de todos os tempos no Conselho”, disse a presidente da entidade, Wânia Dantas. 

Já em junho, teve início um raio x dos 13 consórcios intermunicipais de saúde. Em reunião convocada por Sérgio Ricardo, foram apresentados os gargalos do setor e discutidas estratégias para uma gestão mais eficiente dos serviços prestados em 125 municípios. Diante das demandas, um importante encaminhamento foi a qualificação dos gestores sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133). 

Assistência Social 

Na área da Assistência Social, vale destacar um estudo realizado pela COPSPAS que alertou os gestores municipais sobre o encerramento do prazo para a regulamentação da Política da Assistência Social e dos Benefícios Eventuais, previsto em nota recomendatória emitida pelo órgão em abril de 2023. O documento deu um ano para que as prefeituras criem lei única para o setor, cumprindo com as exigências básicas para o recebimento de aportes. 

A maioria, contudo, seguia perdendo os repasses. Dos 142 municípios do estado, em apenas quatro deles as propostas chegaram a virar lei. “O resultado disso é que, apesar do esforço do Tribunal, as prefeituras estão perdendo muitos recursos. Sem a regularização de quesitos fundamentais, não vêm os valores da União”, afirmou o conselheiro à época. 

Além disso, o TCE-MT recebeu representantes de 123 municípios do estado no Encontro Técnico Integrado do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), o encontro teve foco na gestão financeira. “A gente só consegue mais se executarmos bem o que a gente tem”, pontuou a titular da Pasta, Grasi Bugalho.