Empresa cita falta de licitação e pede suspensão de reforma do Ganha Tempo

 

A Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A. – empresa paulista especializada em “desenvolver, implantar e operar Centrais de Atendimento ao Cidadão” -, interpôs uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) pedindo a paralisação da reforma da unidade do Ganha Tempo localizado nas proximidades da Praça Ipiranga, em Cuiabá. A organização alega que o Governo do Estado não realizou uma licitação para escolher o prestador de serviço.

A representação, assinada pelos advogados da Shopping do Cidadão no dia 12 de abril de 2018, relata que foram feitas “pesquisas” no Diário Oficial de Mato Grosso (Iomat),  no Diário Oficial de Contas, do próprio TCE-MT, além do “Portal de Aquisições” da Secretaria de Estado de Gestão (Seges-MT) e que não encontrou publicações do Governo do Estado convocando empresas interessadas em prestar o serviço. O Ganha Tempo Ipiranga esta fechado desde o dia 29 de março deste ano para a realização da reforma.

“Isto posto, indaga-se: Se não houve qualquer publicação no DOE/MT, DOC/TCEMT e Portal de Aquisições Governamental, do aviso de licitação objetivando contratar empresa para executar obra de engenharia na Unidade Ganha Tempo Ipiranga, como pode o Estado de Mato Grosso autorizar tal execução?”, questiona a organização.

A Shopping do Cidadão – que também pede na Justiça a anulação da licitação que escolheu o consórcio Rio Verde para construir outras 7 unidades do órgão no Estado -, também alegou que o Ganha Tempo Ipiranga não foi contemplado no edital para construção das novas unidades. “Assim, considerando que a unidade Ganha Tempo Ipiranga não foi contemplada no objeto daquela Parceria Público Privada, toda e qualquer obra realizada naquela unidade deverá seguir o rito estabelecido pela Lei nº 8666/93, sob pena dos responsáveis incorrerem na prática de ato de improbidade administrativa, crime licitatório, e ainda, serem responsabilizados administrativamente pelo TCE/MT”, diz outro trecho da representação.

Em relação a licitação vencida pelo Consórcio Rio Verde, a empresa alegou, ainda, que não seria possível incluir outra organização na Parceria Público-Privada com o objetivo de reformar o órgão sem a aprovação do “Conselho gestor Estadual de PPP e notadamente em outra concorrência pública”. “Noutro passo, tratando-se da modalidade de Parceria Público-Privada, mister ressaltar que o contrato de PPP em destaque não permite acrescentar unidades uma vez que o procedimento legal para expansão do número de unidades do programa institucional Ganha Tempo requer a aprovação do Conselho gestor Estadual de PPP e notadamente em outra concorrência pública”.

A representação está sob análise do Conselheiro Substituto Isaías Lopes da Cunha, que pode determinar a paralisação da reforma. Segundo informações do Governo do Estado, a unidade do Ganha Tempo Ipiranga deve reabrir no final de junho de 2018.

OUTRO LADO

Por meio de nota, a Secretaria de Trabalho e Assistência Social informou o imóvel do Ganha Tempo Ipiranga é "tombado" pelo patrimônio histórico e, por conta disso, tem particularidades. A nota destaca que ainda não existe uma reforma em andamento no prédio, que passará por adequações atendendo recomendação do Ministério Público Estadual.

Íntegra da nota:

Em reposta a matéria: Empresa cita falta de licitação e pede suspensão de reforma do Ganha Tempo, publicada pelo site Folhamax, o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT0, informa que a a Unidade Ganha Tempo Ipiranga foi fechada para atender uma recomendação do Minsitério Público Estadual, que constatou necessidades de correções no prédio, tais como: reforma geral na edificação, pintura das paredes internas e externas, adaptação de sanitários aos portadores de necessidades especiais, implantação de sistema de prevenção de incêndios, reforma telhados, calhas, substituição de piso, cadeiras entre outra.

Por se tratar de imóvel tombado, conclui-se que, derrubar uma parede, trocar um piso, ampliar um cômodo ou modificar uma fachada, todas estas são obras absolutamente normais em um imóvel comum, mas o procedimento é totalmente diferente quando envolve móvel for tombado como patrimônio histórico ou cultural. Neste caso, há uma série de restrições e regras que devem ser observadas na hora de remodelar o imóvel.

De acordo com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), toda intervenção em um imóvel tombado deve, por princípio, manter as características espaciais e construtivas originais. A reforma deve preservar os valores atribuídos ao imóvel no processo de tombamento, e é este conjunto de documentos que vai orientar os critérios de intervenção.

A Setas esclarece que em nenhum momento foi divulgado a execução de obras na Unidade, e sim que a mesma irá passar por reformas estruturais e estudos estão em fase final para tornar-se uma unidade agregada ao contrato de Parceria Público Privada.

Sendo assim, o Governo do Estado por meio da SETAS, invocando os princípios da Administração Pública, informa que requereu ao TCE o arquivamento sumário da representação feita pela Empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A.

Informamos ainda que o processo administrativo para acrescer a Unidade Ipiranga ao contrato de nº. 62/2017 está em trâmite final de formalização, passando por todos os estudos exigidos pela legislação que rege a matéria de Parceria Público Privada, tais como, estudo de viabilidade, impactos financeiros, estudos de compatibilidade com a LDO, análise projetos por parte da equipe da Secretária de Cultura, considerando tratar-se de imóvel tombado pelo Patrimônio Cultural Estadual, aprovação do Conselho Gestor de Parceria, decisão motivada onde aponta aspectos econômicos e interesse público que justifique a celebração de aditivo contratual. Caso seja formalizado o aditivo, as peças serão disponibilizadas no site da SETAS e sua publicidade no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso conforme exigência legal.

Coordenação de Comunicação Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social