Estado mantém contrato cancelado com consórcio

 

O governador Pedro Taques (PSDB) manteve a rescisão do contrato de forma unilateral com o Consórcio VLT.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (5).

O Consórcio entrou com recurso administrativo na tentativa de retomar o contrato com o Estado, suspender multa e anular a declaração dada pelo Governo de idoneidade.

No recurso, o Consórcio especifica os motivos que levaram a Secretaria de Cidades a pedir o cancelamento do contrato com as empresas que formam o Consórcio VLT.

1) rescindiu unilateralmente o contato, por responsabilidade exclusiva do Consórcio VLT, em função dos ilícitos normativos e contratuais ali justificados;

2) aplicou ao consórcio multa de 10% do valor do contrato, no importe de R$ 147.761.727,71 (cento e quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), em desfavor do Consórcio VLT;

3) condenou o Consórcio VLT ao pagamento de indenização pelos danos causados ao Estado de Mato Grosso, em decorrência do superfaturamento dos itens unitários e por etapa, vedado pela lei e pelo edital de licitação, a ser apurado pela Controladoria-Geral do Estado;

4) condenou o Consórcio VLT a restituir o valor que lhe foi subtraído, inerente à atualização monetária do adiantamento financeiro e da desoneração fiscal, no importe de R$ 11.474.548,62 (onze milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser atualizados pela Controladoria-Geral do Estado;

5) determinou a retenção dos créditos, se houver, até o limite dos valores acumulados das condenações impostas e danos causados ao Estado de Mato Grosso, na forma do art. 80, inciso IV, da Lei 8.666/93 e item 11.5.4 do contrato;

6) declarou a inidoneidade do Consórcio VLT e de todas as empresas que o integram, seus sócios, cotistas, gestores e representantes para licitarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, na forma dos artigos 87, IV e 88, II, da Lei nº 8.666/93 e item 11.5.5 do contrato;

7) a adoção de providências, pela própria Secretaria de Estado das Cidades para realização de medição rescisória nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos, apurando-se integralmente o quantum executado e faltante, bem como os vícios e defeitos nas obras, além de todos os aspectos relevantes para a definição do montante de ativos e passivos do contratante em relação à contratada;

8) a constituição de comissão, também no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, para arrolamento da situação dos serviços, que poderá ser feito concomitantemente à medição rescisória, notificando-se o Consórcio VLT para, em 48 horas, indique seu representante para integrar a comissão, conforme item 11.8 do contrato;

9) determinou providências administrativas para o estabelecido pela decisão.

De acordo com a decisão de Taques, a decisão tomada por Wilson Santos (PSDB), secretário de Cidades, acolheu integralmente o Parecer Final da Comissão Mista formada para avaliar o contrato entre o Consórcio e o Estado, rechaçando assim os pleitos apresentados na Defesa Prévia apresentada pelo Consórcio VLT.

Ainda de acordo com o governador, ele acolheu  integralmente as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado (Parecer Jurídico nº 034/SGAC/2018).

Com isso, Taques rejeitou o recurso administrativo que pedia a suspensão deste processo até o encerramento das investigações produzidas no Inquérito Policial.

“Afasto, outrossim, o pedido de anulação requerido, tendo em vista que a prova testemunhal e pericial pleiteada se revelam desnecessárias e protelatórias”, diz trecho da decisão.

Ainda de acordo com a decisão de Pedro Taques, ele afastou as postulações das empresas em virtude da comprovação de atos inidôneos praticados pelo Consórcio VLT em acordar e efetivamente pagar parcialmente vantagens indevidas em benefício de membros do governo do Estado na gestão do ex-governador Silval Barbosa, no curso da vigência contratual.

Por conta disso, Taques manteve a rescisão contratual também por fundamento no item 11.2.4 do Contrato Administrativo em apreço, eis que comprovada a subcontratação irregular, com desvio de finalidade, visando operacionalizar pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.

Ainda de acordo com a decisão do governador, fica mantida a Rescisão Contratual Unilateral, por culpa exclusiva do contratado, também em virtude de atos inidôneos perpetrados através de eventos contratuais atípicos, quais sejam, a alteração de cláusulas contratuais em relação à minuta do contrato prevista no edital, em patente prejuízo ao Estado de Mato Grosso e em benefício do Consórcio VLT.

O chefe do executivo também manteve a multa de 10%, valor de R$ 147,7 milhões, onde citou ser medida razoável e proporcional, diante da gravidade dos ilícitos administrativos praticados.

Taques somente acolheu o pedido de suspensão de declaração de idoneidade pleiteado pelo Consórcio VLT.

“Não obstante, acolho em parte o recurso administrativo interposto no que tange a sanção que declarou a inidoneidade, também com base na orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de seu processamento no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização já instaurado no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (Processo Administrativo nº 559.396/2017), arrimado na Portaria 483/2017/CGE-COR (IOMAT de 17/10/2017), tendo em vista a necessidade de processamento do feito no rito do Decreto Estadual nº 522/2016”, diz outro trecho da decisão.

A suspensão do contrato com o VLT foi tomada pelo Estado em dezembro passado, após a deflagração da Operação Descarrilho, deflagrada pela Polícia Federal, em agosto, para apurar suspeitas de irregularidades e pagamentos de propina após delação do ex-governador Silval Barbosa.

No dia 24 de janeiro deste ano, o Consórcio VLT conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de liminar, suspender a determinação do Estado em romper o contrato com as empreiteiras.

A defesa do Consórcio teria alegado que não teve direito à defesa quando da decisão do Estado em cancelar o contrato de R$ 1,4 bilhão, de forma unilateral, para construção do VLT.

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, responsável por conceder a liminar em favor das empresas, alegou na decisão que era necessário aguardar a conclusão do julgamento de um recurso administrativo.