A supremacia do interesse público e dos direitos fundamentais foi abordada pelo juiz que atua no Paraná Ferdinando Scremin Neto, em palestra sobre a releitura do regime jurídico administrativo. Realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quarta-feira (22), a capacitação online reuniu servidores de todo o estado.

Ao apresentar as estruturas do regime jurídico administrativo, abordando seus elementos, surgimento e consolidação, o juiz também chamou a atenção para o conceito de interesse público.

“Nem sempre o interesse público será o da maioria das pessoas, porque pode ser que medidas não tão populares sejam necessárias. Como se faz isso? A partir do planejamento, da análise e de dados técnicos. Quando se tem uma administração técnica, as escolhas ficam mais fáceis, porque aí temos o princípio da impessoalidade", destacou.

Neste contexto, também explicou a relação entre este conceito e a política de estado. “Somos servidores públicos. As gestões acabam passando, mas o estado não, o estado é uma entidade perene. Então, os servidores e servidoras são peça chave no desenvolvimento da administração e do próprio interesse público.”

A fala foi reforçada pelo supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis. “Ao entendermos mais sobre essas questões, fica mais fácil direcionarmos nosso trabalho no dia-a-dia. Embora tenhamos nossas preferências, as leis estão acima de nós, então não é a vontade do gestor que vai se sobrepor ao interesse público.”

Ao longo da tarde, Scremin também tratou sobre questões referentes ao controle e inteligência artificial e o desafio do estado em equilibrar os direitos virtuais e coletivos respeitando a constituição. Além disso, apresentou temas de licitações previstos na Lei nº 14.133/2021.  

Vale destacar que o encontro, transmitido ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube,  finalizou um ciclo de três palestras que buscou ampliar as perspectivas do controle externo e do Poder Judiciário sobre a administração pública.

Nas duas primeiras, o magistrado abordou "Processo Civil Estrutural e Diálogo Institucional - a participação dialógica dos Poderes da República na construção das soluções aos grandes problemas sociais levados ao Judiciário" e os "Fundamentos e Aplicação do Princípio Fundamental do Controle na Administração Pública".

Proposta pela Presidência do TCE-MT, a qualificação garante certificação de 12 horas de participação e faz parte da proposta de gestão do conselheiro-presidente José Carlos Novelli, que prioriza a eficiência na gestão pública e a prevenção de erros por meio da qualificação de gestores.