Justiça mantém contratos emergenciais de empresas de ônibus em MT

 

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Bruno D’Oliveira Marques, negou um recurso do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat) e manteve os contratos emergenciais de empresas que operam no transporte público intermunicipal de passageiros. A decisão é do último dia 2 de dezembro.

De acordo com informações do processo, a decisão do juiz ocorre no âmbito de uma ação movida pelo Setromat que tenta inviabilizar os contratos – disponibilizados pelo Governo do Estado em março de 2019 por meio do credenciamento de empresas interessadas no negócio. O ato é parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado (MP-MT), até que a outorga, aberta no último mês de novembro para as empresas de ônibus, seja concluída como forma de regulamentar definitivamente o setor.

Na ação que tenta derrubar os contratos emergenciais, dentre as empresas representadas, estão as viações Eldorado, Rápido Chapadense, Juína, Orion e Sol Nascente. Segunda elas, a “eventual instauração de nova licitação ou de dispensa de licitação com mesmo objeto em relação ao objeto da licitação judicialmente suspensa, poderá caracterizar inobservância ao princípio da moralidade e da economicidade”.

Em decisão do dia 13 de novembro – objeto do recurso do Setromat, negada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques no último dia 2 -, o magistrado avaliou, porém, que o sindicato foi "disperso" e "confuso" em suas argumentações. “No que se refere aos demais argumentos utilizados pela parte autora para amparar os pedidos de anulação, além de dispersos e confusos, também não amparam a probabilidade do direito alegado”, ponderou o magistrado.

OPERAÇÃO ROTA FINAL

O transporte intermunicipal de passageiros no Estado atrai interesses de pessoas e organizações poderosas no Estado frente às receitas que as empresas de ônibus poderão acumular ao longo de 20 anos – tempo de duração da outorga, proposta pelo Governo de Mato Grosso -, que pode ultrapassar R$ 11,25 bilhões.

A operação “Rota Final” tem como alvo o edital que prevê as outorgas do transporte público intermunicipal de passageiros e foi deflagrada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz-MT) no dia 25 de abril de 2018.

As investigações relatam que empresários do ramo do transporte, deputados estaduais e “funcionários públicos” da Sinfra-MT e da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), vinham “envidando esforços com o fim de desfazer licitação em andamento e providenciar outra, atendendo aos interesses próprios”.

A Defaz-MT aponta ainda “fortes indícios” da existência de uma “organização criminosa” que tinha o interesse de manter a precariedade do serviço atual de transporte público intermunicipal - que opera sem licitação -, com o propósito da “manutenção do total controle na execução de contratos precários de concessão do serviço público do transporte intermunicipal de passageiros”.

O edital investigado na operação “Rota Final” é divido em dois lotes, cada um com “8 mercados”, que representam todas as regiões de Mato Grosso. No total, os contratos somariam R$ 11,25 bilhões. Ao final dos vinte anos de concessão, e de acordo com audiências públicas realizadas em 2012, as receitas totais das empresas de todo o sistema seriam da ordem de R$ 7,68 bilhões.

As investigações da suposta fraude apontam a participação dos deputados estaduais Dilmar Dal Bosco (DEM), Pedro Satélite (PSD), o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura, além do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Mato Grosso (Setromat), Júlio César Sales Lima. O secretário da Sinfra-MT, Marcelo Duarte, também é citado no inquérito.

Foram presos na operação Júlio César Sales Lima, o empresário Éder Augusto Pinheiro, dono da Verde Transportes, e os diretores da empresa, Wagner Ávila do Nascimento e Max William de Barros Lima. Todos foram colocados em liberdade dois dias após a deflagração da Rota Final, em 27 de abril do ano passado, por decisão do desembargador Guiomar Teodoro Borges, o mesmo responsável por decretar as prisões temporárias.