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Terça-Feira, 18 de Junho de 2019, 00h:40 | Atualizado:

HOSPITAL REGIONAL

Justiça nega pedido de advogado para cancelar contratação de 266 no Estado

Magistrada arquivou processo porque autor está com título eleitoral cancelado


Da Redação

hospital regional rondonopolis

 

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, extinguiu uma ação proposta pelo advogado Juarez Roda Júnior, que acionou o secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, contra o processo seletivo 001/2019, lançado para contratação de 266 profissionais para o Hospital Regional de Rondonópolis (216 km de Cuiabá). Em sua decisão, a magistrada citou que o advogado está com o título de eleitor cancelado e, por isso, não poderia ser o autor da ação, devido à previsão constitucional.

A decisão é do último dia 6. A magistrada fundamentou sua decisão no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Ele garante que todo cidadão brasileiro é apto para propor ação civil popular, com o objetivo de anular atos lesivos ao patrimônio público. 

Contudo, a comprovação de cidadania é regulamentada pela Lei 4.717/85, que limita o entendimento de cidadão àquele que possua título eleitoral ou outro documento correspondente a ele. “Desse modo, verifica-se que o autor popular não está no exercício dos seus direitos políticos, portanto, não é parte legítima para a propositura desta ação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. Desse modo, se o autor popular não está no exercício de seus direitos políticos, vislumbra-se ausente um de seus requisitos específicos e, sendo manifesta a ilegitimidade ativa, não é possível o prosseguimento desta ação”, fundamentou a magistrada.

O advogado ingressou com a ação, afirmando que o processo seletivo causaria danos aos cofres públicos, além de oferecer rendimentos inferiores à tabela salarial regulamentada pela Lei Complementar 441/2011, que regulamenta o salário dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na SES. Além disso, o Edital, lançado na forma de contratação temporária de urgência, desrespeitaria os critérios de urgência.

Segundo ele, os contratos são previstos para se perpetuarem pelo período de 12 meses. “Assevera que se o ato ilegal do Estado de Mato Grosso não for coibido, nunca mais haverá concurso público para a pasta da saúde, em afronta a legislação e a Constituição Federal vigente”, requereu à Justiça.

A ação, porém, foi toda extinta, devido à falta de título de eleitor do advogado. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da OAB/MT (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso) para obter informações sobre os impactos que a falta do título de eleitor pode acarretar no exercício da profissão.

Ao FOLHAMAX, foi explicado a falta do documento não impede o exercício da advocacia. No caso de Juarez, a ação foi extinta porque, além de ser o advogado da ação, ele também é o seu autor, e é a este que está limitada a propositura de ação à comprovação de sua cidadania.

 

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