18 de Agosto de 2019,

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Quarta-Feira, 15 de Maio de 2019, 21h:30 | Atualizado:

Lei obriga pet shops denunciar casos de maus-tratos em MT

A lei estadual de proteção animal obriga prestadores de serviços, como pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciar maus-tratos aos animais atendidos. Qualquer indício deve ser informado à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Polícia Civil de Mato Grosso. A lei entrou em vigor no dia 26 de abril.

A Lei Nº 1.0872, que entrou em vigor no dia 26 de abril, foi encaminhada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do estado.

A lei obriga as entidades que prestam o serviço a animais domésticos a denunciar os casos, que devem ser feitos por meio de ofício ou comunicação digital encaminhada à Dema ou a PJC.

Nas informações, devem constar o nome, endereço e contato do responsável pelo animal presente no momento do atendimento; um relatório do atendimento prestado descrevendo a espécie, a raça e as características físicas do animal; a descrição da situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

O Poder Executivo poderá regulamentar a fiscalização e a execução da lei. A pena para quem praticar maus tratos varia de 1 a 4 anos de reclusão.

Dados divulgados pela ONG Bem-Estar Animal de Cuiabá, que é ligada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smades), mostraram que entre junho a novembro de 2018, foram feitas 472 denúncias referentes a abandono, negligência e atropelamentos a animais.

Setembro foi o mês com maior número, contabilizado 107 casos. Em seguida foi agosto com 99 casos e, novembro, com 91 casos denunciados.

Segundo a Dema, à delegacia já está fiscalizando e recebendo as denúncias.

 

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Comentários (1)

  • Francisco Santo. | Quinta-Feira, 16 de Maio de 2019, 06h41
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    Mais uma lei inútil, pois quem leva seu animalzinho de estimação e paga super caro pelo atendimento, faria alguma judiação com o mesmo. Estamos em época sombria de possíveis denúncias por qualquer um por simples suspeitas. O mundo já viveu isso e o resultado não foi bom.

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