06 de Dezembro de 2019,

Cidades

A | A

Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019, 13h:10 | Atualizado:

MT sanciona lei que altera o Código de Terras e facilita regularização fundiária

O governo do estado sancionou, nesta quinta-feira (14), uma lei de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em parceria com o deputado Xuxu Dal Molin (PSC), para alterar o Código de Terras e facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A Lei 10.994/2019, publicada no Diário Oficial, diz que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra todos os requisitos legais e que o produtor se enquadre no perfil de beneficiário.

“Antes a lei usava como nomenclatura para a gratuidade o módulo fiscal, que tem medidas diferentes em cada município e dificultava a regularização. Agora a lei ficou mais clara, trouxe a medida de cem hectares e homogeneizou os processos em todo o estado. É uma medida simples, uma pequena alteração na redação da lei, mas que traz um benefício prático e útil para muitas pessoas”, afirmou Dal Bosco.

A lei acrescenta que, em projetos de assentamentos do estado, o proprietário de terras que não se enquadra no perfil de regularização gratuita, terá opção de fazê-la de forma onerosa ou onerosa especial, o que não era permitido anteriormente.

“Às vezes, por exemplo, um proprietário falecia e o herdeiro não se enquadrava no perfil de beneficiário. Antes ele perdia o direito à propriedade, mas agora ele pode optar pela modalidade de regularização fundiária onerosa e pagar ao Intermat para manter a terra na família”, concluiu Dilmar Dal Bosco.

 

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

INFORMES PUBLICITÁRIOS

MAIS VÍDEOS