PEC que discute normas para Administração Tributária é tema de audiência pública

Acontece amanhã (11), a partir das 14 horas, audiência pública para discutir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07. O texto, já aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A audiência será realizada na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá. O Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (SINDIFISCO) é uma das entidades presentes. A sociedade também está convidada para participar do debate. 

Presidente do SINDIFISCO, Ricardo Bertolini, afirma que a PEC 186/07 tem grande importância por proporcionar maior autonomia aos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE's) no exercício de suas funções de fiscalização. Além disso, a proposta também reflete diretamente na diminuição de ingerências relacionadas às questões tributárias. Ele aponta ainda a possibilidade da criação de uma unidade entre os Fiscos de todo Brasil, caso a PEC seja aprovada.

"Tanto o SINDIFISCO quanto a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) estiveram diretamente ligados à articulação de apoio a essa proposta. A implantação da PEC 186/07 é extremamente importante, pois sem ela, a sociedade perde muito em educação, saúde e segurança", afirma.

O SINDIFISCO não só apoia a PEC, como vem lutando e cobrando sua implantação. A partir da próxima semana, o Sindicato reforça em Mato Grosso a campanha nacional aderida por diversas outras entidades no país.

Conheça a PEC 186/07 - De autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), a PEC 186/07 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição e prevê Lei Complementar para o estabelecimento de diretrizes relacionadas à Administração Tributária. A proposta dispõe ainda sobre deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas. Em novembro de 2013, ela foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, após seis anos em tramitação.