Pena Justa: audiência pública será realizada nesta quarta-feira

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sedia, nesta quarta-feira (09 de julho), das 8h às 17h, a audiência pública para a construção do “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”. O evento ocorrerá no Auditório Gervásio Leite, na sede do TJMT, em Cuiabá.

A iniciativa, promovida pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso, busca assegurar a escuta qualificada da sociedade e de instituições ligadas ao tema para a construção colaborativa do plano estadual. A audiência está estruturada em quatro eixos de discussão:

- Controle de entrada e oferta de vagas no sistema penal;

- Condições dos espaços e qualidade dos serviços prestados;

- Processos de saída e reinserção social;

- Políticas de prevenção à repetição do chamado “estado de coisas inconstitucional” – situações contrárias aos preceitos da Constituição Federal.

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A realização da audiência pública atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 347/2023, que reconheceu violações sistêmicas de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro.

Comitê de Políticas Penais

O Comitê é liderado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT), e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. O grupo é responsável por articular e acompanhar ações voltadas à melhoria das políticas penais no estado.

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