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Segunda-Feira, 09 de Setembro de 2019, 11h:47 | Atualizado:

ESTABILIDADE ILEGAL

STF nega recurso e mantém ex-tabelião afastado do cargo em Mato Grosso

Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara foi afastado da função em 2010


Da Redação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido de liminar impetrado pelo ex-tabelião da Comarca de Araputanga (distante 340 quilômetros de Cuiabá), Luiz Carlos Castrillon da Silva Lara, para tentar voltar ao cargo. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira (06) do Diário Oficial da Justiça.

Relator do processo no STF, o ministro Luiz Fux justificou a negativa ao provimento do mandado de segurança contra ato do corregedor nacional de justiça (CNJ), ministro Humberto Martins, porque o pleito do autor já foi devidamente analisado e julgado por aquela corregedoria Nacional e que “o mérito levantado nos presentes autos foi atingido pela coisa julgada material, o que impede nova manifestação por parte desta corregedoria”, considerou.

Ele também lembrou que o mesmo titular da CNJ determinou o arquivamento do recurso justamente por fundamentação inconsistente. Para o ministro da Suprema Corte, o mandado de segurança não é, além de tudo, a ferramenta correta para recorrer.

“Consigno, todavia, que a determinação de arquivamento do procedimento administrativo não se mostra passível de impugnação mediante a via mandamental nesta Suprema Corte, posto revestir-se de nítido caráter negativo. Como é cediço, as deliberações do CNJ que não substituem o ato inicialmente questionado não podem se sujeitar ao controle desta Suprema Corte na via do mandado de segurança, sob pena de transformar o STF em instância revisional dos todos os atos administrativos praticados pelo CNJ”, doutrinou Luís Fux.

Na peça, o advogado de Luiz Carlos Castrillon afirma que foi nomeado interinamente como tabelião do Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Araputanga em fevereiro de 1981. Em 1989 foi declarado estável, pelo conselho da magistratura de Mato Grosso, na serventia de tabelião do Cartório de Paz e Notas do Distrito de Araputanga.

Depois, já em maio de 1993, esse mesmo conselho da magistratura outorgou-lhe o direito de exercer as funções de oficial dos registros civis, pessoa jurídica, protestos e tabelionato da então recém-instalada Comarca de Araputanga, mas em janeiro de 2010 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a vacância da serventia porque considerou como irregular a declaração de estabilidade pelo conselho.

Foi quando o agora ex-tabelião entrou com recursos contra a decisão. Todos negados sucessivamente por diversos motivos, mas um deles pelo menos se repete no CNJ: “não foram trazidos fundamentos suficientes para provocar nova decisão”.

Inconformado com as derrotas, Castrillon repetiu os requerimentos de liminar, primeiro com um pedido de providências no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ao qual foi determinado arquivamento pelo corregedor nacional e ministro Humberto Martins, e depois no STF. Nos dois ambientes reguladores, o ex-tabelião citou outras decisões relativas a processos semelhantes relacionados às outras comarcas do país.

E, por fim, também aduziu que não se operou o julgamento da coisa material, porque ele mesmo não havia se manifestado sobre o assunto, e só teve a primeira oportunidade quando foi realizada a análise do pedido de providência, “haja vista que o CNJ declarou a vacância e negou em fase administrativa a impugnação do impetrante, sem analisar de fato o pedido e a aplicação de descriminação nas tratativas idênticas de tabelionatos vizinhos deste Estado”.

Luís Fux, no entanto, manteve-se irredutível frente à argumentação e negou o pedido.

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