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Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 15h:09 | Atualizado:

VÍTIMA DE ASSASSINATO

TJ libera Arcanjo de pagar pensão a família de empresário em Cuiabá

Defesa conduzida pelo advogado Zaid Arbid sustentou que decisão criminal não transitou em julgado e tem impacto na esfera cível

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O Tribunal de Justiça suspendeu a liminar concedida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Gilberto Lopes Bussiki, que obrigava o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro a pagar pensão alimentícia de até oito salários mínimos em favor de familiares do empresário Rivelino Jacques Brunini, morto em 2002.

O valor corresponde a R$ 7,720 mil. Na ação, ainda é cobrado dano moral que acrescida da pensão corresponderia ao total de R$ 7 milhões.

A decisão foi dada pela desembargadora Maria Helena Póvoas no dia 7 deste mês e atendeu pedido do advogado Zaid Arbid. O mérito do agravo de instrumento ainda será julgado em colegiado pela Segunda Câmara Cível de Direito Privado.

A magistrada entendeu que é incabível ao Judiciário impor a obrigação do pagamento de pensão enquanto a sentença criminal ainda não transitou em julgado (definitiva e irrecorrível), preservando-se assim a presunção de inocência de Arcanjo, direito este assegurado pela Constituição Federal (lei maior do país).

“Diante dos argumentos despedidos pelo agravante, tenho como prudente a suspensão da decisão proferida pelo juízo singular, posto que a condenação criminal sofrida pelo agravante ainda não se encontra com seu trânsito em julgado, havendo por ora, apenas a condenação procedida pelo Tribunal do Júri, no entanto, pendente de análise em sede recursal por esta Egrégia Corte de Justiça”, diz um dos trechos.

A decisão ressalta ainda que a suspensão do pagamento não oferece riscos, uma vez que, a ação com cobrança de pensão e dano moral foi ajuizada somente 17 anos após a morte de Rivelino Brunini e tampouco está evidenciada a dificuldade financeira da família. “Resta evidenciado que tiveram condições econômicas para estarem arcando com sua subsistência durante esse período, não logrando êxito aos recorridos a demonstração de sua necessidade pelo pagamento nesse momento”, completa.

Arcanjo foi condenado em setembro de 2015 a 44 anos de prisão em decisão do júri popular pela suspeita de ser o mandante da morte de Rivelino Brunini e do também empresário Fauze Rachid. A pena ainda considerou a acusação do Ministério Público Estadual (MPE) de tentativa de homicídio contra Gisleno Fernandes.

Naquela ocasião, a defesa foi conduzida pelo advogado Paulo Fabrini que já não mais atua como advogado de Arcanjo em processos criminais.

A defesa conduzida pelo advogado Zaid Arbid argumentou que os dois filhos do empresário falecido, Raphael Brunini e Mychael Johny Alves Brunini, alcançaram a maioridade civil antes do ajuizamento da ação.

Embora haja o entendimento jurisprudencial admitindo que a pensão alimentícia, inclusive em sede de ação “ex delito”, se estenda até os 25 anos de idade, existe a hipótese de o favorecido com a pensão estar cursando ou concluindo curso superior. No entanto, não havia nenhuma prova disso nos autos.

O advogado ainda alegou está devidamente comprovado que os herdeiros de Rivelino Jacques Brunini estão em boas condições físicas e psicológicas e jamais necessitaram de pensão para sobreviverem dignamente, não existindo assim elementos que possam justificar a pensão mensal ou vitalícia até a data provável da vida do ex-cônjuge e pai.

Atualmente, Arcanjo está detido na Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá. Desde o dia 1º de fevereiro, é aguardada a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal a respeito do pedido de progressão para o regime semi-aberto.



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Comentários (7)

  • williammartinslopes@gmail.com | Sábado, 10 de Fevereiro de 2018, 18h14
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    Infelizmente neste país o espírito de corpo leva a que bandido seja sempre protegido por outros de igual falante, mesmo quevesyindo outro abada

  • RENATTUS | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 17h50
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    Sera que a família do C. Véio recebeu pensão quando aquela doze disparou? foi acidente...

  • André L. | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 16h58
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    Pode matar, porque você só vai ser julgado depois de 50 anos e ficar impune durante esses anos. Se for lucrativo, não se preocupe, porque ninguém vai te condenar e tomar o "seu" dinheiro. Vergonha do TJ.

  • jesus de deus | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 16h16
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    3

    aqui neste mato grosso o errado que tá certo, saudades do tempo em que este brasil já foi brasil.

  • DR | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 15h38
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    Nosso legislativo, infelizmente esta lamentavel...como eles suspendem uma liminar sob alegação de que os herdeiros deveriam ter entrado com a ação há 17 anos atrás(quando ocorrido o assasinato), COMO ELES IRIAM INGRESSAR COM UMA AÇÃO, SENDO QUE O SR ARCANJO NEM HAVIA SIDO JULGADO, MUITO MENOS CONDENADO?ME RESPONDE ISSO DESEMBARGADORA? É óbvio que eles ingressaram recentemente com a ação, porque o julgamento foi feito recentemente após quase 15 anos, mais uma falha da nossa justiça brasileira vergonhosa.

  • joa | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 15h32
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    10

    brasil sendo brasil, sempre defendendo os poderosos e fazendo injustiça.decepção

  • Rubens | Sexta-Feira, 09 de Fevereiro de 2018, 15h31
    9
    13

    Que ABSURDO, QUE VERGONHA TJ...DE LOGO O QUE É DE DIREITO DESSA FAMILIA....

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