TJ manda Estado reformar Ceope

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ratificou a sentença da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá que condenou o Estado a sanar as irregularidades constatadas no Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope). Conforme a ACP proposta pela 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania em junho de 2015, entre as irregularidades apontadas estavam goteiras e infiltrações nas paredes e corredores da unidade, ausência de Alvará do Corpo de Bombeiros, extintores vencidos e instalação elétrica em desacordo com as normas do Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A sentença condenatória estabeleceu ao Estado de Mato Grosso, em outubro de 2017, a obrigação de fazer consistente em sanar, no prazo máximo de 180 dias, todas as irregularidades existentes no Ceope, “adequando a sua estrutura e serviços às normas técnicas e administrativas aplicáveis, relativas à segurança estrutural, sanitária e de acessibilidade do local, bem como a disponibilizar, de forma ininterrupta, todos os materiais, insumos, medicamentos e equipamentos necessários à prestação de serviço de saúde de odontologia aos pacientes portadores de necessidades especiais”.

A ratificação de sentença em processos de execução contra a Fazenda Pública é preconizada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

OUTRO LADO

A Secretaria de Saúde se posicionou por meio de nota.

Veja a íntegra:

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) esclarece que a referida ação do Tribunal de Justiça é relativa às antigas instalações Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais (Ceope). A unidade especializada já funciona, desde junho de 2020, em nova estrutura que atende a todas as normas de segurança e higiene. Isto é, já foram sanados os problemas apontados em 2017. 

A SES investiu R$ 160 mil na adequação da nova instalação. Foram realizadas adequações hidráulicas, elétricas, pintura, além de melhorias físicas dos ambientes em atendimento às necessidades dos pacientes e equipamentos odontológicos.