09 de Abril de 2020,

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Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2020, 08h:40 | Atualizado:

SONEGAÇÃO

TJ nega recurso e manda resort de luxo pagar R$ 462 mil de impostos

Malai teve incentivos fiscais suspensos em Chapada desde 2017 e trava briga com município desde então


Da Redação

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Vice-presidente do TJMT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), Maria Helena G. Póvoas negou provimento a uma apelação cível interposta pelo Malai Manso Hotel Resort S.A. contra determinação judicial — proferida em março do ano passado — que obriga a empresa ao pagamento de cerca de R$ 462 mil — a serem corrigidos — ao município de Chapada dos Guimarães (distante 60 quilômetros de Cuiabá). A organização é acusada de  sonegar ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais tributos.

A desembargadora assim confirmou, na quarta-feira (5), pela segunda vez a decisão de primeira instância dada pelo juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da Primeira Vara Cível de Chapada, posto que o recurso agora negado atacava o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que, por sua vez, confirmava a primeira decisão no TJMT. Os advogados do hotel tentavam uma vez mais suspender os efeitos da condenação dada pelo juízo da comarca do município.

Conforme o narrado nos autos, os representantes do Malai Manso fundamentavam sua demanda no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Alegavam também violação ao artigo 178 do CTN, bem como à Súmula 544/STF, uma vez que teria sido revogado o benefício fiscal concedido por meio do Decreto 80/2012 — já que a recorrente estaria cumprindo com todos os requisitos da Lei Complementar Municipal 54/2012 —, além de divergência jurisprudencial.

O MPE (Ministério Público Estadual) alegou aplicação sistemática de recursos repetitivos por parte da empresa, que teria objetivo de apenas retardar o cumprimento da decisão. A desembargadora, contudo, afastou essa alegação do MPE, mas negou o pedido do resort. Segundo ela, a modalidade para contestar a decisão (recurso especial) não é a adequada para o momento.

“Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal infraconstitucional, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim, não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 544 do STF, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação de direito local (Súmula 280 do STF)”, escreveu Póvoas.

A disputa judicial pelos impostos entre o empreendimento e a Prefeitura de Chapada dos Guimarães começou em 2017, um ano depois que o resort abriu as portas. No cerne dessa briga, a isenção de 100% de impostos municipais recebida pelo Malai desde 2012, ano em que começou a ser construído.

Essa benesse fiscal estava prevista na Lei Municipal 54, de 3 de julho daquele ano, quando foi criado o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Chapada. Construído em uma área de 117 hectares, tem hoje 153 (com previsão de chegar a 353) quartos, campo de golfe, 427 km2 de superfície de água represada e vários outros luxos. As diárias na suíte mais simples para casal no lugar são de mais de R$ 1,5 mil.

Mesmo assim, um decreto do Executivo estabeleceu a isenção total de ISSQN, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), todos relativos a bens imóveis, por um período de 10 anos. Para corrigir a situação, a Procuradoria Geral de Chapada entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça já em 2016. Nela, a alegação do procurador era que o Executivo municipal não tinha competência para estabelecer percentual nem prazo para concessão de incentivos. Inicialmente, os desembargadores rejeitaram a liminar, mas enviaram os autos ao parecer do MPE (Ministério Público Estadual), que reformulou o pedido e o devolveu ao TJMT.

O Pleno então acatou parcialmente o pleito, com a ressalva de que a matéria deveria ser regulamentada pela Câmara Municipal, em atendimento ao disposto na Constituição Estadual. Os vereadores então revogaram a isenção ao Malai. Em 30 de janeiro de 2017, a prefeitura também revogou parte da isenção ao Malai referente ao ISSQN, com efeitos retroativos a dezembro de 2016, mas o empreendimento pediu administrativamente a continuidade da isenção em março de 2017.

Em dezembro do mesmo ano, a prefeitura notificou o empreendimento a pagar R$ 244 mil de ISSQN e IPTU do exercício corrente. Em junho de 2018, o contra-ataque foi do Malai, que tentou obter certidão negativa de débitos fiscais com o município. Recebeu como resposta a informação de que havia pendências a serem sanadas.

Os advogados do empreendimento então impetraram ação na justiça e, em setembro de 2018, o juízo da Primeira Vara Cível de Chapada concedeu liminar a favor do Malai para suspender a cobrança dos impostos retroativos. Entre setembro de 2018 e abril de 2019, o valor acumulava R$ 462 mil. A procuradoria impetrou embargos de declaração e o MPE manifestou-se pelo efeito retroativo, pedindo que a Justiça cobrasse do resort todos os impostos não recolhidos desde 2012.

“Desta feita, diante da inconstitucionalidade parcial da Lei, considera-se que a parte declarada constitucional é nula, dessa forma, se nunca houve isenção de 100% dos impostos para o empreendimento, estes devem ser cobrados pelo município de Chapada dos Guimarães”, escreveu na época.

O magistrado Abreu Júnior, entretanto, em sentença datada de 1º de março de 2019, declarou como indevidas as cobranças de ISSQN anteriores a 7 de janeiro de 2017 e também a cobrança de IPTU, ITBI, taxas e emolumentos referentes aos atos administrativos necessários à regularização do projeto, implantação e funcionamento anteriores à data de 27 de abril de 2017, além de declarar como ilegal quaisquer cobranças dos tributos referentes ao decreto do prefeito da época que estabelecesse percentual e prazo de incentivo para o Malai Hotel Resort.

A procuradoria de Chapada pediu para o juiz cobrar, então, os impostos pós decisão judicial, mas o magistrado se negou a tratar de um pedido que não fora feito na formulação inicial do processo. A defesa aduzia violação ao artigo 178. A decisão coube então ao TJMT, que também rejeitou o pedido e manteve a decisão da cobrança. 

“A revisão pretendida pelo recorrente extrapola as hipóteses de cabimento do recurso especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão do recurso especial. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Questão relativa à forma de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não se mostra admissível em sede de mandado de segurança. Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 97 e 150, § 6º da Constituição Federal, bem como à Sumula 544/STF, por esta via processual, extrapola as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, porquanto depende do enfrentamento de direito local, in casu a Lei Complementar Municipal 54/2012. Desse modo, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso”, encerrou.

 

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