Projeto assegura meia-entrada em pontos turísticos de MT

 

Projeto de lei (PL º 916/2020) do deputado Dr. João (MDB) pretende assegurar o pagamento de meia-entrada do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral, nos pontos turísticos públicos e privados no Estado de Mato Grosso. Além disto, prevê também que os locais que não cumpram com a lei sejam multados em até R$ 11 mil.

A lei também dará aos moradores da cidade o direito a meia-entrada. Para isso, a pessoa precisará apresentar algum dos documentos a seguir: carnê do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do ano ou conta de tarifa pública do mês imediatamente anterior.

Conforme levantamento da equipe do deputado, em Mato Grosso, pouquíssimos empreendimentos turísticos cumprem essa norma de meia-entrada. Tendo como destaques negativos os municípios de Nobres, Jaciara e Chapada dos Guimarães.

A própria a Promotoria de Justiça de Nobres (a 146km de Cuiabá) está notificando 27 empresas de turismo que atuam no município para que cumpram ao disposto no artigo 23 do Estatuto do Idoso, assegurando descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Os pontos turísticos mais visitados no País: Pão de Açúcar, Cristo Redentor e Parque do Iguaçu já cumprem essa determinação, ofertando meia–entrada para os Idosos e moradores do estado.

A penalidade para os locais que descumprirem a lei será de cinco Unidades Padrão Fiscais do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, na primeira infração e de até 50 UPFs de MT, em caso de reincidência.

"Queremos assegurar o direito de meia-entrada aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda e, ao mesmo tempo, incentivar o turismo no nosso estado, que possui um potencial muito grande, mas que é pouco explorado comercialmente", explica o deputado Dr. João.

O projeto de Lei já foi aprovado em primeira votação, chegou a ser colocado em pauta na sessão de quarta-feira (08), mas os parlamentares acabaram não apreciando nenhum texto naquela ocasião.

Alvarás

Outro projeto de lei (PL 958/2021) do deputado Dr. João, que também já foi aprovado em primeira, determina a a afixação, em caráter permanente, no acesso principal dos edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual, de todos os documentos e alvarás, comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento.

"Nós, que trabalhamos e representamos órgãos públicos, precisamos dar exemplo. Quanto maior o preparo e a segurança de local, muito menor é a chance de termos tragédias acontecendo", finalizou o deputado Dr. João.