AL aprova fim da apreensão de veículos em MT

Da Redação

Foi aprovado na última quarta-feira (22), em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei 393/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC), que prevê a proibição da apreensão ou retenção de veículos que não tenham quitado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto aponta, em sua justificativa, que visa proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão do veículos em caso de inadimplemento, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A Fazenda Pública deverá cobrar os tributos em débito mediante os meios judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) legalmente previstos. O Fisco possui, portanto, instrumentos legais para satisfazer seus créditos. Justamente por isso, a Administração Pública não pode fazer a cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor”, aponta o texto.

O projeto já havia passado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e na última quarta foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, pelo Plenário da ALMT. A proposição segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será apreciado.

Caso seja aprovado na CCJR, o PL 393/2019 retorna ao Plenário, onde será votado novamente pelos parlamentares da Casa. Se obtiver maioria simples, ele então segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). No entanto, o deputado destaca que é preciso diferenciar termos e situações como “licenciado”, “registrado” e “IPVA atrasado”.

“Licenciado é o veículo que se encontra com a vistoria do órgão de trânsito em dia, enquanto registrado está relacionado com o cadastro do veículo no órgão fiscalizador e gestor do Estado. Em caso de irregularidades no registro ou licença, o não cumprimento da data para sua realização importará na sua apreensão e multa. A prática de retenção ou apreensão de veículo pelo não pagamento do IPVA na data de vencimento, no entanto, mostra-se ilegal e arbitrária”, explica.

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Comentários (13)

Contribuinte | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 09h29

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Se for recolher todos os veículos com IPVA atrasado, vai faltar espaço para guardar. Mais da metade da frota em Cuiabá.
Shomano | Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019, 07h21

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Acho um absurdo algumas coisas que ainda acontecem na era digital. Pra mim não faz nenhum sentido a apreensão de um veículo porque o licenciamento não foi pago. Oras, o proprietário hoje tem condições de efetuar o pagamento na hora via celular e solucionar uma situação dessa que às vezes aconteceu apenas por esquecimento em função das muitas correrias da pessoa no seu dia dia. Nesse casos, acho que nem a multa é justa. Precisa haver uma reforma profunda na legislação de trânsito. É a minha opinião.
Ggm | Domingo, 26 de Maio de 2019, 21h29

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O deputado não esta querendo isentar IPVA, só está deixando claro que apreender um bem para receber um tributo e inconstitucional. Tem outras formas jurídicas para receber esse tributo.
alexandre | Domingo, 26 de Maio de 2019, 20h56

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nao existe apreensao por causa de IPVA, existe apreensão por falta de licenciamento anual, os politicos não apreendem , outra lei inoqua....
Roberto arruda | Domingo, 26 de Maio de 2019, 20h52

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Então nao preciso mais pagar IPVA?
Eliane | Domingo, 26 de Maio de 2019, 20h11

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A Polícia não fiscaliza o IPVA, mas sim o CRLV. Na prática não vai mudar nada, porém, só mudará se a emissão do CRLV não ficar atrelada ao pagamento do IPVA.
trabalhador | Domingo, 26 de Maio de 2019, 17h55

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Tem que recolher sim ,pois são inumeras pessoas devendo a tres quatro cinco anos e não acontece nada,me desculpa deputado mais isso não pode acontecer pois a milhares de cidadão que anda com seus impostos em dias e aqueles que estão devendo isso não justo como cidadão temos direitos e deveres ,e tendo esta fiscalização teremos motoristas consciente,se não tem condições de pagar ande de onibus ,chame um uber ou um taxi,é por estas e outras atitudes inrresponsaveis que prejudica um bom andamento dos trabalhos ,pense um transito consciente ,responsaveis ou faça acontecer estas cobranças com isso acho que estamos somente contribuindo com estas pessoas que não querem pagar ,e não podemos contribuir basta.
Bom | Domingo, 26 de Maio de 2019, 17h43

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Quem não pagar IPTU, vai ser despejado.
Joao Mello | Domingo, 26 de Maio de 2019, 16h51

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Cada vez que vejo um projeto como este fico revoltado. Quem deve tributos ao erário tem que pagar. Eu sempre cumpro com os meus rigorosamente, aí vem um babaca e cria uma lei para livrar caloteiros de suas responsabilidades. Eita país que só gera lixos na política.
Janabowa | Domingo, 26 de Maio de 2019, 16h21

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Nova era: vamos cumprir a lei conforme a doutrina e a jurisprudência: o administrador só pode fazer o que a lei permite, o particular pode fazer o que a lei não proíbe". o uso da "VERBA" (INDENIZATÓRIA) foi abolida pelo artigo 5º da Lei 4.320 (A Lei 4.320 Comentada, J. Teixeira M. Junior, IBAM, 31ª Edição, pg. 20/21), além de pertencer ao folclore político do "coronelismo, enxada e voto", nas falcatruas de compadrismo eleitoral da política de campanário, e também não possuir de fato as características da indenização EVENTUAIS, ISOLADAS, COMPENSATÓRIAS E REFERENCIADAS A FATOS (Comentários à Constituição do Brasil, Canotilho et all, pg. 927). A bandeira da redução da VI do ilustre deputado - farinha do mesmo saco - contradiz com a novel lei, agora votada.
fiscal do povo | Domingo, 26 de Maio de 2019, 14h44

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cuide para que o seu silêncio não seja melhor que suas palavras.
CTB | Domingo, 26 de Maio de 2019, 13h40

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Tem que recolher o veículo sim, eu pago se vc não paga não tem que ter carro, além do mais seu carro irregular atrapalha o trânsito.
Daniel ferraço | Domingo, 26 de Maio de 2019, 09h59

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Isso é a institucionalização do mal caráter. Dinheiro para pagar impostos, ninguém tem, mas pra tomar cachaça é putaria o povo tem dinheiro.