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Economia

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Sábado, 04 de Junho de 2016, 11h:08 | Atualizado:

AVALIAÇÃO

Congelar salários é saída para crise, diz Brustolin


Gazeta Digital

 

brustolin.jpg

 

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Brustolin, que esteve em Brasília para tratar da moratória da dívida do Estado, revelou que a PLP 257 deverá entrar em vigor. A proposta prevê 'congelamento' de salários na tentativa de controlar os gastos públicos tanto da União e dos estados.

A proposta foi debatida no encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que é constituído por secretários da Fazenda dos Estados.

"A preocupação é a crise fiscal. Houve uma discussão intensa sobre a avaliação do cenário nacional. A proposta de congelar salários é uma possibilidade real no país".

Quanto a dívida do Estado de R$ 5 bilhões, conforme Brustolin, haverá um encontro com todos os governadores com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para que o assunto seja tratado.

Brustolin pontua que em Brasília todos os secretários apresentaram proposta de carência de 24 meses para o pagamento das dívidas dos estados.

"Saí confiante. Até mesmo porque o governo do presidente interino Michel Temer irá realizar reformas para diminuição de gastos".

Dentro da proposta de "congelamento" de salários também está incluso a suspensão de pagamento de diversos direitos de servidores públicos, como a Revisão Geral Anula (RGA).

 

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Comentários (24)

  • Gustavo Lopes | Segunda-Feira, 06 de Junho de 2016, 11h05
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    Congelamento não é confisco. O salário receber tão-somente atualização pelo RGA é congelamento. Já a não concessão do RGA é confisco. O Projeto de Lei Complementar que determina a prorrogação do prazo para pagamento da dívida, entre outros, é o PLP 257/2016. Nele consta o seguinte: Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1o desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas: I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, RESSALVADAS as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X do art. 37 da Constituição Federal. Que reajuste é esse que consta no artigo 37, inciso X da Constituição Federal? Veja: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Sim, justamente, é o RGA. Então, o PLP 257 proíbe durante 24 meses vantagens, aumentos, reajustes, etc, RESSALVADAS (i.e., exceto) o RGA. Se o governo, legalista como diz que é, cheio de mestres em direito, não sabem interpretar esse texto, estamos pior do que pensávamos.

  • calibre22 | Domingo, 05 de Junho de 2016, 20h53
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    Faltam 119 dias para o povo de MT, começar o limpa nessa turma do PEDRO MALVADEZA. Fique esperto vc que será candidato, pois se tiver qualquer vinculo com o "MALVADEZA", vc será PULVERIZADO.

  • Servidora | Domingo, 05 de Junho de 2016, 20h23
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    Esse senhor incompetente falando em congelar salários ? Esse senhor com capacidade técnica que não entende absolutamente NADA de AFMINISTRACAO PUBLICA,CONTABILIDADE PÚBLICA e ORÇAMENTO PÚBLICO ? Por favor leitores do folhamax ignorem essa reportagem. P

  • Servidor de olho | Domingo, 05 de Junho de 2016, 19h57
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    Esse aí é Secretário de Fazenda de QUADRÚPEDES (Incluindo ele)... kkkkk a ÚNICA conversa que se ouve desse DES-Governo incompetente e corrupto é congelar, não dar aumento, demitir, exonerar, impedir, não negociar... e por aí vai... Afff não vejo a hora desse nanico chamado PEDRO TAQUES vazar...

  • Paulo | Domingo, 05 de Junho de 2016, 19h39
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    Esse cara está perdido na SEFAZ...desde trabalhar para aumentar a receita, prefere fazer conta invertida. Não tem uma ação tributária desde a chegada desse camarada na SEFAZ. Típico ..que que eu to fazendo aqui...rs

  • alexandre | Domingo, 05 de Junho de 2016, 17h36
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    o Governo pode esquecer o fim da greve, a ilegalidade será caçada, porque o governo não dá a mesma isonomia fiscal do agronegócio, os servidores pagarem apenas 3,5 % de imposto de renda sobre 30% do salario igualzinho os favaros do agronegócio. agronegocio paga quase nada de imposto, do que paga vai tudo pra famato.

  • procurando emprego | Domingo, 05 de Junho de 2016, 17h01
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    servidor publico que estão de Greve ou reclamando do salario que ganham e não estao contente com seu salario e sua estabilidade pede exoneração e vai procurar um salario melhor nas iniciativa privada. Nos estamos aqui fora desempregados a meses por que as empresas estão fechando todas ACEITAMOS TRABALHAR AI NO SEU LUGAR PELA METADE DO SALARIO. queremos ter trabalho e colocar comida em casa por nossos filhos e saber o que é estabilidade de emprego e garantia de salario. a coisa mais triste é saber que amanha voce pode não estar empregado mais.... pois sua empresa pode ter fechado pelos impostos absurdo que pagamos

  • carolina | Domingo, 05 de Junho de 2016, 15h28
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    Porque não congela os supersalários, dos fiscais da sefaz, do controladores da CGE, do MPE, dos gestores governamentais, e tantos outros. Alem disso deveria extinguir o pagamento de Verba Indenizatória, que não paga IR e nem PREVIDENCIA, porém tem caráter alimentícia, uma vez que é paga todos mês aos mesmos. Comece por aí, depois sim, cobre dos servidores menos favorecidos.

  • claque | Domingo, 05 de Junho de 2016, 15h20
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    EITA PORRA O ESTADO VIRO UM FEUDO DO REI TAQUES ... QUE QUE ISSO QUE CABEÇA DE SAPO É ESSA ... OS CARAS QUEREM DESTRUIR O BEM ESTAR DO SERVIDOR, DESTRUIR SUA DIGNIDADE E AUTO-ESTIMA EM NOME DE UM PACTO DO QUAL NEM FOMO CONSULTADOS ... O TAL PACTO SÓ OUVIU OS MAGGI, OS TAQUES E OS AMIGUINHOS DA CORTE ... O RESTO QUE SE DANE ... DECEPÇÃO E INDIGNAÇÃO DE TER VOTADO NESSE MAL CARÁTER..... BOLSONARO 2018 ... AQUI NO ESTADO PODE VIR ATÉ UM CACHORRO QUE EU VOTO NELE ... PMDB, PSDB, PT, PSB NUNCA MAIS....

  • Trabalhador | Domingo, 05 de Junho de 2016, 13h01
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    A única fazenda que vc poderia chefiar, seria uma fazenda de criação de burros...vc, Modesto e os Taques...só cuidado para os cuidadores não confundirem vcs com os de 4 patas...

  • virginia wolk | Domingo, 05 de Junho de 2016, 12h06
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    Servidores Públicos, vocês querem o respeito primeiro dê se o repeito. começa limpando a casa. questionam por que uns poderes recebem absurdamente mais que outros?? por que sefaz, tj, pge, e muitos outros poderes os salários são absurdamente alto. vamos alinhar. governo tem que decidir um teto máximo de salario ex. nenhum Servidor Publico de MT ganha mais que 10,000.00 ao mês.Governo define um teto máximo para salários de mt e depois define um reajuste padrão para todas as categorias. é um grande desrespeito com o Servidor publico uns ganhas milhões de salários e outros ganharem tão pouco.. nenhum servidor publico deve ganhar mais de 10 mil reais no estado, nenhum servidor publico deve ter reajuste diferenciado. Brustolin Baixa os salários de marajá da Sefaz. corta os comissionados, corta os cargos politicos, corta os cargos de quem indica. vai sobrar muito dinheiro para o estado pagar conta e fazer concurso. para colocar pessoas competente. Servidores: por que taxar ainda mais o Agronegócio, a Industrias e o Comercio?? somos nós que sustentamos este estados. mantemos os empregos. mantemos a iniciativa privada. se não posse nós este estado estaria morto. temos que cortar estes impostos absurdos. a iniciativa privada tem que estar forte para suportar os impostos que pagam os salários dos servidores. se governo taxai ai mais somos nos que não suportaremos. com este três pilares quebrado quebra o estado inteiro. uma sugestão querem ganhar mais que 10 mil por mês vão para iniciativa privada abre seu próprio negocio. pense nisso.

  • Taquesinho | Domingo, 05 de Junho de 2016, 10h09
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    Taques o Robin Wood às avessas. Aquele que tira do pobre para dar aos ricos. Enquanto vai fazendo planos para sucatear o achatar os subsídios dos pobres servidores do Executivo ( bom frisar poque os outros já receberam) vai negociando e cedendo aos barões do agronegócio, cedendo aos incentivos fiscais nas industrias, as construtoras, aos empresários das mídias, etc. De outra parte servidores do Executivo, aposentados e pensionistas se vêem na situação de estar caminhando para linha da pobreza é miséria ao terem retirados dos seus direitos o percentual de 11,28% das perdas da inflação de 2015.

  • Servidora | Domingo, 05 de Junho de 2016, 08h02
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    Vamos pra cima na próxima LOA, não pode deixar a AL aprovar sem checar antes. Qro ver esses deputados deixarem ocorrer isso novamente com os servidores na AL

  • Matogrossense | Domingo, 05 de Junho de 2016, 07h00
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    Acho que a saída para crise e exonerar todos os secretários incompetentes do Pedro Taques!!!!! Estão campeão de produção em tudo falar em crise e coisa de incompetência dos gestores.

  • Bobó chera chera | Domingo, 05 de Junho de 2016, 01h00
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    Nós corredores estão alarmados pq a corja do Taques, incluindo esses burros com mestrado e doutorado estão planejando impedir as progressões de classe e nível...dizem que isso é certo, pq vêem nisso um grande gasto

  • BERTOLINO | Sábado, 04 de Junho de 2016, 19h41
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    UMA COISA É CERTA, ESSE GOVERNADOR TEM QUE APROVEITAR O MÁXIMO O TEMPO QUE RESTA DE GOVERNO. DEPOIS DISSO NAO CONSEGUIRÁ NEM SER PRESIDENTE DE BAIRRO. OS MATOGROSSENSES NÃO ESQUECERÃO O MASSACRE QUE ESTÁ FAZENDO COM OS SERVIDORES E POR CONSEQUÊNCIA COM SUAS FAMÍLIAS. ENQUANTO ISSO DEIXA DE COBRAR QUEM MAIS GANHA NESTE ESTADO QUE É O AGRONEGÓCIO, ALÉM DE MANTER SALÁRIOS DE MARAJÁS PARA MPE, CGE, TAF DA SEFAZ, GESTORES GOVERNAMENTAIS, PROCURADORES DE ESTADO-PGE. LEMBRANDO SEMPRE A MÁXIMA DE QUEM APANHA NUNCA ESQUECE, PODE PASSAR 10.000 ANOS, QUE NÃO SE APAGARÁ DA MEMÓRIA DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO DE MT. A RESPOSTA VIRÁ NAS URNAS.

  • junior | Sábado, 04 de Junho de 2016, 18h07
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    Governo SEM VERGONHA. Qual ação foi realizada em prol da sociedade nestes últimos 18 meses? Agora com o ataque vergonhoso ao servidor público. O número de contratos na sede da Seduc MT aumentou 40%, lá a políticagem impera totalmente, somente indicação política. Com o fim de concurso público teremos o retorno da Políticacracia, ou seja, a meritocracia as avessas, quem tem padrinhos políticos consegue contrato. Os efetivos a 18 meses estão sendo coagidos dia a após dia com inúmeras ameaças e assédio moral. E os contratos por força da fragilidade da situação rezam a cartilha do todo poderoso Pedro Tanques.

  • Vanessa | Sábado, 04 de Junho de 2016, 17h35
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    Ótima ideia, secretário! Podíamos começar não apenas pelo congelamento mas também pela redução do SEU salario e do governador e TODO seu staff, que tal? Se assim for, aceito congelar o meu...

  • Dito | Sábado, 04 de Junho de 2016, 16h09
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    Vamos cngelar o salário dos senhores aliás diminuilos e retirar avi dos senhores para ajudar enfrentar essa crise criada pelos burrocrats políticos desse país. Fica a dica ao senhor burrolin quer dizer blustolin. O senhor deveria sair da vida pública pois suas ações no estado serve para esse só governo.

  • Contribuinte | Sábado, 04 de Junho de 2016, 15h40
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    Alguém se lembra da politica econômica do governo FHC? É a cartilha do PSDB. O PT é ruim, mas o PSDB é muito pior.

  • Cleber | Sábado, 04 de Junho de 2016, 15h24
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    Pois é, os Direito adquiridos pelos Servidores, já estão gravados pela Lei Constitucional de 1988, sendo o artigo 37 da, inciso X; que são intocáveis, sob pena de inconstitucionalidade de futuras Leis. Temos DIREITOS a RGA, a progressão salarial oriunda da Lei de Carreira 10052/14, aprovadas quase 02 anos antes da entrada do novo governo Estadual, a quebra de Interstício aprovada pela AL em 2014, e que ainda está em VIGOR, porém suspensa aleatoriamente sem decisão transitada e julgada. Estamos de OLHO na terra! e Deus está de OLHO nos Céus!

  • Servidor Indignado | Sábado, 04 de Junho de 2016, 14h47
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    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 257/2016 Art.3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1odesta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas: I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

  • Indignada | Sábado, 04 de Junho de 2016, 12h00
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    Congelar salários e direitos do trabalhador!! Que vergonha este governo. Mas congelar e exonerar os grande não pode né. Taxar o Agronegócio não pode, porque quem vai financiar as campanhas políticas. Tudo povo hipocritas, sem moral. Gostam de prejudicar os servidores públicos, mas os bolsos deles estão cheio com o MEU DINHEIRO, COM O QUE É ROUBADO DE MIM. QUE VERGONHA DESTE PAIS.

  • Servidor Indignado | Sábado, 04 de Junho de 2016, 11h23
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    Repassando por Gustavo | Sábado, 04 de Junho de 2016, 04h19(Folhamax) Há desinformação na matéria. Não sei se é por má fé ou incompetência mesmo. O Projeto de Lei Complementar que determina a prorrogação do prazo para pagamento da dívida, entre outros, é o PLP 257/2016. Nele consta o seguinte: Art. 3º A União poderá celebrar os termos aditivos de que trata o art. 1o desta Lei Complementar, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal sancionar e publicar leis que determinem a adoção, durante os 24 meses seguintes à assinatura do termo aditivo, das seguintes medidas: I - não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, RESSALVADAS as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X do art. 37 da Constituição Federal. Que reajuste é esse que consta no artigo 37, inciso X da Constituição Federal? Veja: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Sim, justamente, é o RGA. Então, o PLP 257 proíbe durante 24 meses vantagens, aumentos, reajustes, etc, RESSALVADAS (i.e., exceto) o RGA. Se o governo, legalista como diz que é, cheio de mestres em direito, não sabem interpretar esse texto,

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