Economia Domingo, 19 de Maio de 2019, 22h:20 | Atualizado:

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SEM JEITINHO

Construtora "briga" na Justiça para não pagar impostos em Cuiabá

Magistrado negou pedido de liminar para anistiar ISSQN

DIEGO FREDERICI
Da Redação

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A MRV Prime Projeto, uma das principais empresas privadas ligadas a programas públicos de habitação (como o Minha Casa, Minha Vida), quer a “anistia” do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços (incluindo a construção civil). De acordo com a ação anulatória de débito fiscal, a MRV quer a dispensa do pagamento do ISSQN em relação a construção do condomínio “Chapada dos Sabiás”, em Cuiabá.

A organização vem se negando a pagar o tributo, fato que a impede de expedir a chamada certidão negativa de débitos – um documento que atesta que a pessoa jurídica não possui dívidas fiscais com o Poder Público e que é um dos certificados exigidos para participação de licitações. “O requerido entende que o imposto seria devido também em relação ao serviço prestado a si mesma na edificação do empreendimento, arbitrando o valor desse “serviço” para fins de incidência do ISSQN, o que deu ensejo ao lançamento de tributo em seu desfavor. A MRV Pontua que o débito tributário em questão é manifestamente ilegal e arbitrário, além de infringir a legislação tributária, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos”, defende a organização.

Em decisão do último dia 9 de maio, o juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Roberto Teixeira Seror, negou em decisão liminar (provisória) o pedido da MRV justificando que seu atendimento esgotaria o próprio mérito da questão – que é a anistia do imposto. “Verifica-se que ao conceder o pleito da Requerente, neste momento processual, haverá esgotamento da matéria de mérito sem que seja passada pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. Portanto, ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, qual seja a evidência da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida”, explicou o juiz.

Mesmo com a negativa do juiz em atender a ação da MRV neste momento processual, os autos continuarão a tramitar no TJ-MT até a decisão de mérito.    

 





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