18 de Agosto de 2019,

Economia

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Quarta-Feira, 15 de Maio de 2019, 19h:10 | Atualizado:

Deputado propõe isenção de ICMS para energia renovável

Para atender a demanda do setor energético, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou um anteprojeto de lei complementar que regulamenta a isenção do ICMS por equipamentos geradores de energias renováveis. 

Desde 2016 em Mato Grosso existe a concessão do incentivo fiscal que isenta o pagamento de ICMS incidente sobre a autogeração a partir de fontes hidráulica, solar ou eólica, de pequenas quantidades produzidas por residências e comércios (micro ou minigeradoras). Porém, a medida não possui segurança jurídica, já que foi realizada via convênio 16/2015 entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Governo de Mato Grosso, para atender a regulamentação da Resolução (482/12) da Aneel, que criou Sistema de Compensação, a autogeração.

Segundo Faissal, a forma como a isenção foi viabilizada pode prejudicar as pessoas que já aderiram a isenção, por não estar regularizada juridicamente, o convênio pode ser cancelado e a taxa cobrada retroativa.

A concessão da isenção só pode ser para equipamentos inseridos no programa Alíquota Zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O uso das energias renováveis é importante pelo fator econômico, onde a utilização de recursos mais baratos para a produção de energia favorece a preservação do meio ambiente, pois a maioria faz uso de meios naturais, abundantes e reaproveitáveis para a produção de energia elétrica.

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