25 de Junho de 2019,

Economia

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Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 09h:20 | Atualizado:

DÍVIDAS DE R$ 10,7 MILHÕES

Empresa alega calote de órgãos públicos e entra em recuperação judicial em Cuiabá

Com atrasos de clientes, MJB Vigilância e Segurança socorreu a empréstimos com bancos e agiotas


Da Redação

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A Primeira Vara Cível de Cuiabá deu provimento ao pedido de recuperação judicial ajuizado pelas empresas MJB Vigilância e Segurança Ltda e MJB Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Gestão de Pessoal Ltda. O valor total foi estimado em mais de R$ 10,733 milhões. A administração judicial ficará a cargo da advogada Carla Helena Grings. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da Justiça.

Tanto a MJB Vigilância quanto a MJB Comércio estão situadas na Avenida Miguel Sutil, altura do bairro Santa Helena, e prestam serviços de vigilância armada, desarmada, integrada, patrimonial, escolta armada, monitoramento de alarmes, segurança pessoal, monitoramento de imagens e serviços similares para estabelecimentos públicos e privados. Estão no mercado desde 2004 e início de 2005. Chegaram a abrir uma filial em 2009, em Campo Grande (MS).

Segundo narram as requerentes, devido à sua estrutura, serviços, eficiência do atendimento aos clientes e segurança jurídica na contratação, acumularam vasta experiência no mercado e adquiriram tecnologia avançada, constantemente atualizada, possibilitando a prestação de serviços de alta qualidade. Tal prosperidade, continua a representante das empresas, advém do fato de o grupo sempre pautar o seu relacionamento com clientes, fornecedores e funcionários na honestidade e no cumprimento fiel de suas responsabilidades.

Assim foi até 2014/2015, quando chegou a figurar como maior contratante de segurança privada no Estado, tanto que mantinha diversos contratos com o governo de Mato Grosso, “sem nunca sofrer qualquer condenação trabalhista ou tributária, decorrentes de responsabilidade subsidiária ou solidária, uma vez que sempre honraram seus compromissos perante os poderes públicos e privados”, conforme escrito em trecho do pedido à Vara Especializada de Falências e Recuperação Judicial.

Porém, veio o ano de 2016 e com ele o grupo passou a sentir os efeitos da recessão econômica e os constantes atrasos nos pagamentos pelos serviços prestados a tomadores públicos, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, dados os desequilíbrios contratuais e econômicos vivenciados no país. Também pesou a alta carga tributária e as dificuldades encontradas no decorrer do tempo, com descontos indevidos e atrasos nos pagamentos pelos serviços executados.

Isso impactou negativamente as finanças das empresas, obrigando-as a buscar empréstimos junto às instituições financeiras e com agiotas para poder honrar os compromissos mensais. A advogada do grupo apresentou resumo dos contratos perdidos nos últimos dois anos, e por isso precisa da recuperação judicial para “permanecer no mercado e continuar gerando emprego e renda”.

A decisão que defere a recuperação judicial afirma ainda que o procedimento exige da empresa disponibilidade de recursos suficientes para arcar com os elevados custos de um processo dessa natureza e, embora esses ônus possam parecer, a princípio, uma forma injusta de limitar o acesso ao Judiciário, é inadmissível impor ao Estado o financiamento da recuperação de empresas do setor privado somente sob a justificativa da necessidade da manutenção da fonte produtora de emprego dos trabalhadores, sua função social e estímulo à atividade econômica.

“Nesse contexto, não é demais ressaltar que também os credores da empresa que recorre ao instituto da recuperação judicial, ao oferecerem sua cota de sacrifício, igualmente estarão contribuindo com a manutenção da fonte produtora, a fim de que sejam mantidos os postos de trabalhos e garantida a continuidade das atividades das empresas em crise, de modo que a devedora, por sua vez, não poderá furtar-se do ônus das custas processuais. Com efeito, a fim de evitar maiores prejuízos às devedoras, autorizo o parcelamento das custas processuais, com fulcro no disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil/2015”, escreveu a magistrada.

Ela fixou que o pagamento devido à administradora judicial, de R$ 160.998,13, correspondentes a 1,5% do valor total dos créditos arrolados, de exatos R$ 10.733.209,32, devem ser pagos em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 5.366,60, levando em conta o prazo médio previsto para o encerramento de uma recuperação judicial. A administradora deve prestar contas e apresentar relatório circunstanciado, de acordo com o previsto no artigo 63, I, da Lei 11.101/05, sob pena de incorrer em negligência.

A juíza também lembrou que a norma contida no artigo 171 da Lei 11.101/2005 impõe pena de dois a quatro anos de reclusão e multa a quem sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de recuperação judicial, com o fim de induzir a erro o juízo para admitir que as declarações de ausência de condenação e que não tiveram, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos em lei e o cumprimento dos demais requisitos elencados no artigo 48, da Lei n.º 11.101/2005.

Os advogados têm 60 dias corridos, contados da publicação da decisão, para apresentar o plano de recuperação judicial, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência. Aos credores foi dado o prazo de 15 dias corridos, para apresentar habilitações e ou divergências perante o administrador judicial.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, a magistrada suspendeu, nos moldes do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, e pelo prazo máximo de 180 dias úteis  as ações e execuções promovidas contra as empresas requerentes por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, permanecendo os autos, todavia, no juízo onde se processam, exceto as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º, referentes a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 49 da lei de recuperação e falências.

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