O juiz da 3ª Vara Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Junior, manteve uma multa de R$ 10,2 mil contra a Todimo Materiais para Construção. A organização sofreu a penalidade depois de sonegar ICMS numa operação de 2013, referente a devolução de pisos. No último dia 2 de fevereiro, o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior julgou um recurso ingressado pela Todimo Materiais para Construção contra a multa, estabelecida pelo Governo de Mato Grosso, e mantida em decisão judicial no ano de 2023.

Na avaliação do magistrado, a Todimo optou pelo recurso inadequado para questionar a manutenção da multa. “Em que pese as alegações da parte embargante, em detida análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, constata-se que o decisum não padece de omissão, contradição ou qualquer outro vício, restando evidente a pretensão de reapreciação da matéria, extraindo-se unicamente do recurso manejado o inconformismo da embargante com a decisão, evidenciando que a sua real pretensão é obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração”, analisou o juiz.

De acordo com informações do processo, uma operação de devolução de pisos realizada pela Todimo não efetuou o recolhimento correto de ICMS. “Após análise dos documentos apresentados constatou-se que a carga se trata de materiais para construção diversos e que o contribuinte lançou nas Notas Fiscais como base de cálculo o ICMS valor menor do que o valor total dos produtos. Na operação em questão o contribuinte lançou como base de cálculo valor menor que o valor da operação sem ter fundamento legal que ampare tal ação”, diz trecho do processo.

A  Todimo Materiais para Construção ainda pode recorrer da decisão.