28 de Março de 2020,

Economia

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Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020, 08h:50 | Atualizado:

DANOS MORAIS

Juiz condena construtora por revender imóvel comprado por casal em Cuiabá

Parcelas atrasadas justificariam nova negociação, mas casal não havia sido notificado


Da Redação

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A juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da Décima Vara Civil de Cuiabá, determinou que a Rodobens pague a importância de R$ 49,2 mil, referente a indenização por danos morais e a devolução de valores pagos na compra de um imóvel cujo contrato foi rescindido. A decisão foi assinada na último dia 20 de janeiro.

O casal S.M.L.M.G. e I.M.G ajuizou ação de Rescisão Contratual com Devolução de Quantia em desfavor da empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A e Rodobens Incorporadora Imobiliária SPE Ltda.

Segundo o processo, em 31 de março de 2016, o casal firmou contrato de compra e venda com a Rodobens para aquisição de uma unidade do Empreendimento “Reserva Rio Cuiabá” nesta Capital. 

Como o marido e a esposa foram inadimplentes com algumas parcelas, eles entraram em contato com a empresa pedindo prazo para saldar o débito. O pagamento seria feito assim que eles vendessem o antigo imóvel, o que foi aceito pela mesma. Todavia, posteriormente eles foram surpreendidos com a notícia de que o imóvel foi alienado a terceiro, “e na ocasião da devolução das quantias pagas, as rés fizeram proposta de devolver valor bem inferior”. 

Com a venda do bem a terceiro, eles alegaram que tiveram “prejudicado o sonho de residirem em casa nova”.  Por isso, os autores da ação “requerem a concessão da tutela de urgência para que seja determinado às requeridas a efetuarem o depósito em juízo do valor pago de R$ 33.228,09, ou do incontroverso de R$ 12.472,67; a suspenderem a exigibilidade das parcelas vincendas; a se absterem de inserir os nomes dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e que elas apresentem o extrato dos valores atualizados do contrato e cópia do novo pacto realizado com terceiro, sob pena de multa”.

Ao final, pleiteiam a procedência da demanda para que seja declarado rescindido o contrato, e as rés condenadas a efetuarem a devolução integral do valor pago, ou que a retenção seja no máximo de 20% sobre o Disponibilizado valor pago pela parte autora; condenadas a indenizar os danos morais causados, no valor de R$ 30 mil, além do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. 

Em sua defesa, as empresas disseram que a “rescisão se deu por culpa exclusiva dos autores em razão da falta de pagamento do valor avençado, consequentemente a Rodobens poderia alienar o imóvel para terceiro”. Além disso, “os autores deverão arcar com as deduções/multas compensatórias previstas no contrato ou subsidiariamente a retenção de 25% sobre o valor pago, bem como a despesa de comissão de corretagem no valor de R$ 12.448,40, fazendo os autores jus a restituição no valor de R$ 13.205,57; que não praticou qualquer ilícito, por isso não há dever de indenizar”, sustentaram as empresas.

Ao analisar o processo, a juíza Sinii Ribeiro disse que apesar de a Rodobens afirmar que notificou os autores da ação, “não apresentou qualquer comprovante de entrega do mesmo, ou seja, que realmente os autores receberam a notificação, consequentemente que foram constituídos em mora (art. 373, II, CPC), assim, realmente o contrato não poderia ter sido rescindido sem tal providência, muito menos alienado à terceiro, o que não foi rebatido pela requerida, portanto, é fato incontroverso”.

A magistrada ainda citou a súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 

Na decisão, a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e condenou as duas empresas a “devolver o valor de R$ 33.228,09 (trinta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e nove centavos) efetivamente pagos pela autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação”.

No total, as empresas deverão desembolsar o valor de R$ 49.228,09, já que foram condenadas a pagar mais R$ 16 mil (R$ 8 mil para cada autor) como indenização por danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

 

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