10 de Dezembro de 2019,

Economia

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Sábado, 16 de Novembro de 2019, 21h:35 | Atualizado:

RECUPERAÇÃO DE R$ 5 MILHÕES

Juíza proíbe banco de confiscar sede de agência de viagens em Cuiabá


Da Redação

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A juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Civil de Cuiabá, acatou pedido de tutela de urgência da Agência de Viagens Universal e suspendeu os procedimentos de consolidação da sua sede que está alienada fiduciariamente à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. A alienação está registrada na margem da matrícula no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá.

A consolidação da propriedade imóvel é uma etapa intermediária do procedimento de execução extrajudicial, realizada perante o Cartório de Registro de Imóveis no qual o imóvel, objeto da execução, encontra-se registrado. Em seu pedido, a empresa alegou que o imóvel é a sede empresa e “que deve ser reconhecida a necessidade de preservação da atividade econômica da devedora”.

A decisão da juíza, atendendo ao pedido em caráter de urgência da empresa, foi assinada no dia 1º de novembro. Citando o artigo 49 da lei 11.105 da recuperação judicial, a juíza Anglizey Solivan analisou que, embora o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se permitirá, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o artigo 60 da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 

Em sua decisão, a juíza fez a seguinte análise: “Ocorre que se deve ponderar se o princípio de preservação da empresa pode prevalecer sobre o direito de propriedade do credor fiduciário, para impedir a consolidação da propriedade dos imóveis em virtude da inadimplência do devedor, durante o chamado prazo de blindagem, diante da iminência da consolidação da propriedade do imóvel no qual se encontra edificada a sede da empresa recuperanda e do imóvel onde funciona como depósito de materiais e estacionamento”. A juíza citou, ainda, o § 7º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, o qual estabelece que a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, ocorre extrajudicialmente pela simples ausência de purgação da mora (parcelas vencidas) no prazo legal.

Segundo ela, ao contrário da alienação sobre bens móveis, em que a propriedade só é consolidada após a retomada do bem, no caso da alienação de imóveis a perda da propriedade ocorre antes mesmo de qualquer ato de destituição do devedor da posse sobre o bem, o que revela uma medida muito mais gravosa e irreversível, contrariando os princípios para os quais foi criado o instituto da recuperação judicial. 

“Isso porque, como já exaustivamente sustentado, o escopo da Lei 11.101/05, ao inserir o rol exceptivo da parte final do § 3º, do art. 49, é obstar que, durante o chamado prazo de blindagem, no qual devem ocorrer às negociações com seus credores sujeitos ou não aos efeitos da recuperação judicial, a empresa não perca sua capacidade produtiva pela retirada de bens essenciais ao exercício de suas atividades”, analisou.

A juíza ainda destacou queue durante o prazo de blindagem não é permitida a venda ou a retirada dos bens de capital essenciais: “deixa bastante claro que não visa proteger apenas a posse, mas também a propriedade dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a garantir sua capacidade produtiva e seu poder de negociação”. Diante das considerações e à luz da Lei de Recuperação Judicial, a juíza decidiu acatar parcialmente o pedido da Agência de Viagens Universal: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, e determino a expedição de ofício ao 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, para que sejam suspensos os procedimentos de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda, registrado na margem da matrícula nº 39.588, durante o período de blindagem”.

A recuperação judicial da Agência de Viagens Universal Ltda foi deferida no dia 12 de agosto deste ano pela juíza Anglizey Solivan de Oliveira. Fundada em 1983, a empresa presta serviços de agência de viagens, turismo, venda de passagens aéreas, pacotes nacionais e internacionais.

A Universal apresentou dívidas no valor de R$ 5,04 milhões e dentre os motivos apontados para o pedido de RJ foi a forte concorrência no mercado na internet, a rescisão de contratos com órgãos governamentais, além do atraso no pagamento pelos serviços prestados, o que acarretou juros e falta de recursos para repasse aos fornecedores e perda da credibilidade com os mesmos. 

Em 2011, a Agência de Viagens Universal, diante do crescimento do turismo de pesca, adquiriu uma fazenda, investindo no local todos seus recursos, inaugurando então a “Pousada Piriqui”. Entretanto, com o boom da internet, em 2005,  “muitas empresas aéreas e operadoras de turismo passaram a vender diretamente aos clientes, por intermédio de site e lojas físicas, o que impactou de forma negativa as finanças da empresa”.

 

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