A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) anistiou uma multa ambiental de R$ 150 mil contra a rede de postos G3, presente em 7 cidades de Mato Grosso. A unidade de Apiacás (962 Km de Cuiabá) não teria a licença de operação para funcionar, segundo os autos.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da juíza convocada Graciema Ribeiro de Caravellas, relatora de um recurso da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) contra a decisão judicial que livrou a G3 da multa de R$ 150 mil. A sessão de julgamento ocorreu em 19 de setembro de 2023.

No voto, a juíza revelou que a Sema não questionou os argumentos da decisão de primeira instância que afastou a multa, e sim apenas repetiu questionamentos já realizados nos autos, e que já foram analisados. “Na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo a parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto do ‘decisum’, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Efetivamente, não se constata das razões recursais qualquer abordagem que contraponha os fundamentos da sentença ou que demonstre a inexistência dos vícios apontados na decisão administrativa”, analisou a magistrada.

Segundo informações do processo, a Sema teria se equivocado na aplicação da multa pela suposta falta de licença de operação. “O autor juntou aos autos a vistoria técnica de fiscalização ambiental realizada em 28.01.2022 constatando a higidez e boas condições dos tanques de combustíveis, conforme deferido em liminar. Forçoso observar que o referido órgão ambiental reconheceu em parecer anterior a documentação para o exercício de posse como suficiente para regularização de sua atividade potencialmente poluidora”, revelam os autos.

A Sema ainda pode recorrer da decisão.