23 de Abril de 2019,

Economia

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Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 17h:30 | Atualizado:

GATO POR LEBRE

Justiça mantém ação contra Havan por não cumprir garantia de produtos em MT

Rede de lojas de departamento estaria desrespeitando Código de Defesa do Consumidor. Havan afirma que já solucionou problema


Da Redação

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A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, manteve uma ação que apura a suposta negativa da rede de lojas de departamento Havan em prestar assistência aos produtos vendidos com defeito. A decisão é do último dia 5 de fevereiro.

A empresa alegava que o Ministério Público do Estado, autor da ação, não possui legitimidade para defender “direitos individuais disponíveis” – aqueles que podem ser renunciados exclusivamente pelas próprias pessoas. A juíza, no entanto, teve entendimento diferente.

Ela explicou que tratam-se de direitos individuais homogêneos, que atingem o “coletivo”. “A hipótese versa sobre direitos individuais homogêneos, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que o requerente afirma que os clientes da requeridas estão sendo vítimas de práticas abusivas, quando da apresentação de vícios em produtos adquiridos junto à varejista. À vista do relevante interesse social, entendo flagrante a legitimidade ativa do Ministério Público, para a propositura da Ação Civil Pública”, diz trecho dos autos.

A magistrada também determinou que a Havan apresente seu seu rol de testemunhas em até 10 dias após a manifestação do MP-MT sobre as determinações proferidas na decisão. Em fevereiro de 2017, a juíza Celia Regina Vidotti já havia determinado a “antecipação de tutela” do caso onde a Justiça pode antecipar os efeitos de uma sentença antes mesmo do fim do processo.

De acordo com informações dos autos, a denúncia revela que o Procon, que forneceu informações das reclamações ao MP-MT, constatou que não eram fornecidos aos clientes documentos com seus dados e “da assistência técnica eleita para o reparo”. O órgão de proteção ao consumidor alega também que os compradores que se dirigiam a uma das lojas para apontar defeitos nos produtos, uma vez que não havia assistência técnica no mesmo local onde foram adquiridos, não tiveram suas demandas atendidas pela Havan, que se recusou a receber as mercadorias.

Numa investigação in loco realizada pelo MP-MT, constatou-se, ainda, que o prazo concedido pela Havan para troca de produtos eletrônicos defeituosos era de sete dias, o que vai contra o Código de Defesa do Consumidor. A Havan se defende, dizendo que “a política de atendimento ao consumidor está de acordo com o preceito legal vigente e de forma alguma contempla prazos de garantia diversos daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor”.

 

 

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Comentários (4)

  • Drico Junior | Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 20h26
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    Cheio de mimimi de quem não gosta do dono da Havan por causa do Molusco que está preso.

  • liliana maria almeida | Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 18h33
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    1

    eu comprei um vez nessa Rede de departamento ... para nunca mais comprar ... .. parabens juiza tem nossa aprovação

  • Amanda Duarte | Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 18h15
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    1

    Esse é o modus operandi dessa rede de loja, lesa o consumidor e contumaz em propaganda enganosa.

  • Rogério | Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 17h43
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    0

    Isso aconteceu comigo também, só que eu mesmo fiz a denuncia, o julgamento e a sentença, que foi de não mais entrar nesta loja. Também, no meu caso a empresa teve o direito de defesa, mas, não quis se defender. Se nós consumidores fizéssemos isso toda vez que somos lesados, as empresas preocuparam um pouco mais com o consumidor.

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