10 de Julho de 2020,

Economia

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Quinta-Feira, 04 de Junho de 2020, 00h:48 | Atualizado:

EFEITO PANDEMIA

Justiça nega pedido de hospital para deixar de pagar impostos em Cuiabá

São Mateus pede prorrogação pela proibição de realização de cirurgias eletivas


Da Redação

Reprod.

MPMT

 

O Hospital e Maternidade São Mateus, em Cuiabá pediu e a Justiça negou a prorrogação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A unidade de saúde privada alegou que a suspensão de cirurgias eletivas, determinada por decreto municipal, prejudicou “consideravelmente a sua operação e faturamento”. Os procedimentos estão suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com informações do pedido do Hospital São Mateus, a prefeitura de Cuiabá deveria prorrogar o vencimento do ISSQN em relação aos fatos geradores do imposto entre os meses de março e junho de 2020. A organização alega que outras empresas já foram beneficiadas com a medida.

“O benefício buscado foi concedido pelo Município de Cuiabá/MT, por meio do Decreto de nº 7.879/20, à restrita parcela de contribuintes, dos quais a impetrante foi excluída, apesar de preencher os requisitos para ser contemplada”, diz trecho do pedido.

A organização pede, ainda, que a prefeitura de Cuiabá não promova sua inscrição em cadastros de inadimplentes, bem como deixe de aplicar penalidades administrativas e pecuniárias (em dinheiro). O caso está sob análise do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Murilo Moura Mesquita. Em decisão do dia 22 de abril, o magistrado reconheceu o momento conturbado vivido pela sociedade em razão da pandemia do Covid-19.

“É notório que o mundo enfrenta uma pandemia, causada pelo novo coronavírus (COVID-19), responsável pela contaminação e óbito de milhares de pessoas ao redor do mundo, o que gerou uma série de medidas de restrição à circulação de pessoas e das atividades econômicas, causando, inevitavelmente, um impacto relevante na economia mundial”, reconheceu o magistrado.

Na decisão, entretanto, o juiz explicou que o Poder Judiciário não poderia interferir num ato de competência exclusiva do Poder Legislativo, que deveria aprovar uma lei que autorizasse a moratória. Murilo Moura Mesquita também analisou que a prorrogação de pagamento do ISSQN – a principal fonte de impostos municipais -, prejudicaria os cofres públicos de Cuiabá.

“Com efeito, atender a medida pleiteada, seria o mesmo que o Judiciário atuar como legislador, usurpando função de outro Poder e que não lhe compete, na medida em que a moratória necessita de Lei para ser concedida [...] admitir o pleito da impetrante, mesmo se considerando que centenas de outras empresas podem estar em situação semelhante e poderiam se utilizar da mesma medida, levaria ao colapso dos cofres públicos em momento que certamente necessita de recursos”, ponderou o juiz.

O processo continua a tramitar no Poder Judiciário Estadual, que ainda deverá analisar o mérito da questão.

 

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