20 de Novembro de 2019,

Economia

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Domingo, 16 de Junho de 2019, 09h:20 | Atualizado:

DESACORDO

Justiça proíbe resort de "sujar" nome de cliente por não entregar imóvel

Passados 7 anos de negociação, cliente ainda não pode usufruir do Malai Manso


Da Redação

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O juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luís Pereira Cajango, acolheu parcialmente o pedido da professora aposentada A.B.C. e proibiu o Malai Manso Hotel Resort S/A de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. A decisão do magistrado atende parcialmente ao Pedido de Tutela Provisória da cliente, que comprou a cota de um imóvel em 2012, ao qual teria o direito de uso por quatro semanas ao ano, mas que até o momento não pôde usufruir. O caso ainda tramitará para que o juiz analise outros pedidos feitos pela cliente. A decisão é do dia 29 de maio.

Ao analisar o caso, o magistrado elencou que o pedido mereceu ser acolhido porque a possível negativação do nome da cliente poderia causar prejuízos financeiros a ela, principalmente se o fosse feito de forma indevida.

“Por fim, quanto ao pedido de se abster de inserir os dados dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, este por sua vez merece acolhimento, tendo em vista os prejuízos econômicos causados pela eventual inscrição negativa no nome da parte reclamante, que ficará privada de realizar transações comerciais”, ponderou.

Em caso de descumprimento, o magistrado determinou a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 50 mil.

Ao ajuizar a ação, A.B.C. alegou que comprou a fração do imóvel em dezembro de 2012 pelo valor de R$ 33.899,88. O contrato firmado concedia à ela o direito de usá-lo por quatro semanas ao ano ou optar por estadias em outros hotéis conveniados no Brasil ou no exterior. A previsão de entrega firmada com a cliente, segundo ela, foi para dezembro de 2014.

Passados seis anos, porém, ela ainda não teve direito ao uso do imóvel e, segundo ela, a empresa ainda não realizou formalmente a individualização da fração adquirida junto ao cartório de imóveis e nem a informou sobre o término da obra.

Antes de ajuizar a ação, A.B.C. notificou a empresa extra-judicialmente, para que, em 10 dias, realizasse o registro definitivo da incorporação junto ao cartório, realizasse a baixa na hipoteca do imóvel, formalizasse a individualização da cota qual adquiriu, a reparação dos danos por não poder usar o imóvel, indenização pelo atraso na entrega do direito de uso e pagamento de multa no valor de 10% sobre o valor atualizado do imóvel. Em resposta, o Malai Manso discordou dos pedidos.

A cliente então decidiu acionar a empresa na Justiça, pedindo na tutela de urgência que a empresa depositasse em juízo o valor correspondente ao que foi desembolsado pela cliente, cuja atualização até dezembro de 2018 já era de R$ 191,4 mil; suspender as cobranças vencidas e a vencer relativas ao contrato; e se abster de inserir o nome dela nos órgãos de proteção ao crédito.

Destes, porém, o magistrado só acolheu o último pedido, visto que poderia causar prejuízos à cliente, caso não fosse acolhido. Ele argumentou que os demais pedidos deverão ser analisados com provas e com direito ao contraditório, ao qual a empresa tem.

“No que tange à devolução das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multas contratuais e lucros cessantes com valor atualizado vejo que não merece guarida, pois são consequências da rescisão contratual, o que não é possível neste momento de cognição sumária, já que para ser declarada a rescisão é necessário averiguar quem deu causa, o que somente é possível com a instrução probatória, portanto, tratando-se de matéria de mérito, sendo prudente aguardar a formação do contraditório”, fundamentou.

Além disso, o magistrado também elencou que o poderio econômico do grupo não põe em risco a possibilidade de a cliente sair prejudicada, em caso de vitória na Justiça.

Cajango agendou a audiência de conciliação para o dia 3 de setembro, às 10h, na Central de Conciliação e Mediação da Capital. No caso de não comparecimento por parte da empresa, o magistrado elencou a possibilidade de aplicar multa de 2% do valor pedido pela professora, o que corresponde a R$ 3,8 mil.

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Comentários (2)

  • Reginaldo | Domingo, 16 de Junho de 2019, 17h21
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    Não credito Priscila Avani, no que voce sta falando "Esse Malai é 171 ", pois esse empreendimento não é do ex-Governador e Senador Blairo Maggi...?? o Grupo Maggi, deve ser muito sério, ou se estivern praticando o 171realmente é assunto do Judiciario.

  • Priscila Avani | Domingo, 16 de Junho de 2019, 15h19
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    Esse Malai é 171 !! É 1 Golpe que insiste prosperar ....se tem Justiça eles serao responsabilizados !!

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