Economia Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019, 19h:50 | Atualizado:

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RECLAMAÇÃO EMPRESARIAL

Justiça reafirma legalidade de “taxa de incêndio” em MT

Juiz manteve cobrança, mas lembrou que nem STF chegou a um consenso sobre Tacin

DIEGO FREDERICI
Da Redação

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O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, manteve a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) ao Grupo Diasa (antiga Oxigênio Cuiabá). A empresa alega que o pagamento é “inconstitucional” tendo em vista que os serviços do Corpo Bombeiros, incluídos na Tacin, possuem característica uti universi (coletivos), e “não podendo ser tributados por meio de taxas”. O magistrado, porém, teve entendimento contrário e negou o pedido da organização em decisão do último dia 28 de março.

“Ante a ausência dos requisitos ensejadores para a concessão da medida antecipatória, qual seja a evidência da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida. Isto posto, consoante a fundamentação supra, indefiro a tutela provisória de urgência vindicada”, diz trecho da decisão.

A decisão do magistrado é de caráter liminar “provisória”. Além de “inconstitucional”, o Grupo Diasa defende que a cobrança da Tacin coloca em risco a sua atividade comercial, e também cria “entraves do negócio”. “Pontua que a cobrança realizada pelo Requerido, além de ilegal e abusivo, põe em risco a sua atividade comercial, visto que cria entraves na gestão negocial, prática vedada pela legislação pátria e em especial pela Constituição Federal”, diz a defesa da organização.

Ao proferir sua decisão, o juiz Roberto Teixeira Seror reconheceu que nem mesmo o Excelso Pretório – como também é chamado o Supremo Tribunal Federal (STF) -, chegou a um consenso sobre a constitucionalidade, ou não, da cobrança da Tacin.

“Verifica-se que o Excelso Pretório ainda não pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade (ou não) da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – Tacin, haja vista que ainda há muita divergência entre os membros da Suprema Corte acerca do tema”, admitiu o juiz.

Mesmo com a divergência no STF, porém, o magistrado resolveu não atender neste momento processual o pedido do Grupo Diasa. “Dessa maneira, entendo por bem seguir o entendimento já manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual se mostra legítima a exigência da referida taxa, cobrada em razão da prevenção de incêndios”, definiu o juiz.

O processo ainda continuará tramitando até a decisão de mérito da questão.  





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Comentários (1)

  • Roberto Costa

    Quinta-Feira, 18 de Abril de 2019, 21h26
  • Taxa de incêndio? Mas como os bombeiros irao apagar o incendio sem farda? Todos os anos tem esta taxa e para onde vai este dinheiro? Os militares estao ha 4 anos sem farda, as que usam compram do proprio bolso, quarteis sucateados, falta alimentos, falta colchões, viaturas rodas remendadas, desmontar uma para montar outra, auto escada ha dias estragadas, se aconrecer incendio em prédios nao tem viatura. O Juiz esta correto mas tem que cobrar explicação da utilizacao do recurso
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