06 de Dezembro de 2019,

Economia

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Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 20h:19 | Atualizado:

COBRANÇA ABUSIVA

MPE aciona Havan e exige R$ 300 mil por cobrança ilegal de clientes em MT

Empresa de Luciano Hang realiza cobranças que contrariam o CMN e o Banco Central

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EMISSÃO DE BOLETOS

MPE aciona Havan e exige R$ 300 mil por cobrança ilegal de clientes em MT

 

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor Ezequiel Borges de Campos, ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Havan por cobrança ilegal da “taxa de emissão de boletos” para os clientes que possuem o cartão da loja. A denúncia exige que a empresa pague R$ 300 mil de danos morais coletivos.

“A propositura desta ação civil pública se mostrou imprescindível ao resguardo dos direitos dos consumidores, notadamente para reparação dos danos já sofridos e cessação da perpetuação do ilícito”, diz trecho da denúncia.

A ação proposta pelo MPE contra a Havan tem como base uma denúncia de uma consumidora. Ela alegou que se viu surpresa quando perceu a cobrança de R$ 1,50 para emissão do boleto para pagamento do cartão.

Além disso, há diversas queixas contra a loja no portal Reclame Aqui de consumidores de outros estados. “Reclama que nunca foi expressamente informada por tal cobrança, sequer quando fez o cartão da loja, nem aparecem avisos no aplicativo ou no sítio eletrônico bem como não aparece discriminado no boleto, vem agregado ao total sem justificativa”, diz trecho da denúncia.

A loja foi ouvida no inquérito civil e alegou que a taxa é legal. “Somente seria considerada cobrança indevida à luz da legislação consumerista, se o boleto bancário fosse a única/exclusiva forma de pagamento de crediário que a Havan concede aos seus Clientes”, alegou a empresa.

Porém, o MPE colocou que o CMN (Conselho Monetário Nacional) e o Banco Central informam que não há margem legal para cobrança de taxa de emissão de boletos. “Malgrado a justificativa apresentada pela Requerida, a disponibilização de outros meios de pagamento não descaracteriza a abusividade da cobrança pela utilização do boleto como forma de quitação do débito, mormente por incumbir ao fornecedor responder pelas despesas decorrentes da atividade econômica que desempenha no mercado”, completa a denúncia.

 

 

 

 

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Comentários (8)

  • Ares | Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019, 14h16
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    Digita aí no Google quem é o maior ladrão do mundo ?Vai umas pistas é o ícone carro chefe presidiário de estimação do pt tem nove dedos nome de um molusco roubou bilhões deixando 14 milhões de desempregados foi tão canalha que se comparou a Jesus Cristo como o homem mais santo que já existiu mais não conseguiu provar sua inocência teve que mudar o entendimento do STF pela terceira vez para ser solto digita aí no Google mate sua curiosidade

  • Orlando | Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019, 12h24
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    Pura perseguição a um homem corajoso!

  • altair | Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019, 10h58
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    Parabéns ao MPE pela ação contra a Havan, ou seja Luciano Hang, ele que vá chorar no ombro do Bolsonaro, seu querido amigo.EM um futuro bem próximo vocês verão quem é na realidade essa Havan.

  • walter liz | Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019, 10h48
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    digamos até que a loja esteja errada no proceder, ,mas 300 mil é desproporcional

  • Ex eleitor de Selma arruda | Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019, 05h56
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    O velho da havan é muito rico. Ele paga!

  • Daniel | Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 23h19
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    Ué não é o veio da Havan que fica jogando aos quatro ventos dos roubos da esquerda!! Brasileiro tem que tomar cuidado para não cuspir para o alto e cair na testa.

  • Paulo | Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 21h02
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    Véio 171 da Havan.

  • Dom Quixote de Lamancha | Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 20h46
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    As asas estão grande tem que aparar as penas

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