O Mutirão da Conciliação Ambiental promovido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) tem gerado polêmica dentro do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por conta de inúmeras renúncias da reparação civil do dano causado por desmatadores ilegais no Estado. Tanto que 19 promotores de Justiça encaminharam ao Conselho Superior MPMT um questionamento a respeito das decisões tomadas com aval de um único promotor de Justiça, além de pedir a mudança de posicionamento da instituição.

Conforme o documento encaminhado ao Conselho, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, tem renunciado a reparação civil dos danos ambientais causados por desmatamento ilegal. Para os promotores de Justiça, a postura adotada pelo MP no mutirão pode afetar negativamente a luta pela Justiça climática e a maneira como estão sendo manejados pode ofender as prerrogativas constitucionais dos membros do Ministério Publico brasileiro.

‘A prática tem acarretado, também, na renúncia ou abdicação da reparação civil do dano a desmatadores ilegais responsáveis pela destruição de dezenas de milhares de hectares de Floresta Amazônica, Cerrado e Pantanal. A tese da inexistência de danos ambientais a serem reparados em decorrência do desmatamento ilegal de dezenas de milhares de Mutirão de Conciliação, segundo promotores, tem elevado multas por crimes ambientais hectares, com milhões de árvores destruídas (muitas das quais imunes ao corte), juntamente com seus ninhos e tocas que abrigam e servem de alimento à fauna, foi construída sem debate democrático institucional’, diz trecho do documento.

Em um dos exemplos, o MP buscava a reparação dos danos ambientais pelo desmate ilegal de aproximadamente 1.118 mil hectares ocorridos em área de uso restrito (Planície Alagável do Araguaia). A multa seria de R$ 5.784 milhões.

Contudo, diante do novo posicionamento jurídico adotado no ‘Mutirão’, o valor da indenização proposta inicialmente em R$ 5.784.661,11 foi - literalmente - reduzido a zero no novo TAC firmado no âmbito do ‘Mutirão’, mesmo havendo desmatamento ilegal em área superior a 1.000 hectares. O pedido foi apresentado na reunião do Conselho Superior do MP mato-grossense na semana passada.

Porém, pediu mais tempo para decidir. Enquanto isso, o Conselho decidiu suspender qualquer nos casos que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) verifica que o desmatamento ocorreu em área não protegida e o órgão ambiental aprova a continuação da atividade agropecuária, o pagamento de indenização é dispensado, porém as demais obrigações de regularização e reposição florestal são mantidas. ‘O direito à proteção ambiental deve ser conciliado com o direito de propriedade e exigir indenização por desmatamento ocorrido em área passível de ser desmatada ofende este direito fundamental’, alega a PGJ.