As quatro empresas de telefonia móvel que operam em Mato Grosso, Vivo, Oi, Claro e TIM, terão que apresentar os mapas de cobertura e os planos de expansão e investimentos no Estado até o dia 10 deste mês para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Segundo a primeira cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as operadoras comprometem-se, de acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 8078/90 do Código de Defesa do Consumidor - que garante o direito à informação, a manter ou criar em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura acessíveis a todos os clientes. As lojas próprias das operadoras ou agentes autorizados/revendas terão, também, que fornecer nos contratos informações, que tornem claras e precisas à compreensão do consumidor, sobre as áreas de cobertura do serviço comercializado pela operadora representada.

Outro compromisso que as empresas assumiram é o de entregar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa, o Plano Nacional de Melhorias da Prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) apresentado, aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado com as especificações para a implantação, eventuais alterações e outras informações pertinentes que a Comissão ou o Ministério Público Estadual (MPE) requisitarem.

No documento deverá constar, detalhadamente, o plano de expansão e o cronograma de investimentos para diversas localidades em Mato Grosso. “Acreditamos que as empresas cumprirão com o acordado no TAC no prazo estabelecido, mas caso isso não aconteça, terão que pagar multa diária”, informou o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da AL, deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho.

“Tanto a Comissão de Direito do Consumidor da Assembleia Legislativa, quanto nossos parceiros- o Procon/MT, o MPE, a Defensoria Pública e a OAB/MT- estão atentos a todos os itens desse acordo para que sejam cumpridos dentro do prazo estipulado”, reforçou o parlamentar.

O TAC foi assinado no dia 10 de abril e os dois compromissos mencionados pertencem respectivamente às primeira e segunda cláusulas do documento.

Cronograma do TAC Para 2014:

• Dia 10/05 – apresentação dos mapas de cobertura e planos de expansão e investimentos.

• Até 30/06 – viabilização de serviços até 30 km em 30% dos municípios • De 02/08/ a 30/08 – campanha de divulgação do Mutirão

• 31/08 – apresentação do plano de atendimento do mutirão

• De 01 a 20/09 – início do mutirão

• Dia 31/10 – relatório do mutirão

• Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 60% dos municípios.

Para 2015:

• Outubro – reunião do MPE, Procon/MT, Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da AL com operadoras

• Até 31/12 – viabilização dos serviços até 30 km em 100% dos municípios