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Economia

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Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2014, 07h:33 | Atualizado:

Primavera e Campo Verde recebem Plantões Fiscais nesta quinta e sexta

O Plantão Fiscal Itinerante da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) estará nos municípios de Primavera do Leste e Campo Verde nesta quinta e sexta-feira (23 e 24.10), respectivamente. No período da manhã, das 9h às 12h, serão realizadas palestras fiscais. À tarde, das 13h30 às 16h30, haverá atendimento individual aos contribuintes nas Agências Fazendárias.

Em Primavera do Leste as palestras serão no auditório da Associação Comercial e Industrial (Aciple), e em Campo Verde no auditório da Cooperativa dos Cotonicultores (Cooperfibra). Nos dois municípios as palestras fiscais são gratuitas e abertas à sociedade. Serão debatidos os seguintes temas: 

1) Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): da obrigatoriedade de uso; da excepcionalidade de prorrogação; da utilização em contingência; e do cumprimento de obrigações acessórias;

2) Simples Nacional: dos sublimites no Estado de Mato Grosso; do Termo de Exclusão; do prazo e das regularizações das pendências constantes no Termo de exclusão; da eventual regularização extemporânea até 31/12/2014; da necessidade de obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CPND); quando da necessidade de efetuar-se novo termo de opção ao programa em janeiro de 2015; do prazo para impugnação à exclusão; do Microempreendedor Individual (MEI): do enquadramento, da tributação (Substituição Tributária e aquisições interestaduais), da elevação de categoria e quando da necessidade de comunicação ao fisco do excesso de faturamento;

3) Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz) - Decreto 2.525/2014: dos débitos tributários e do período de referência máximo passíveis ao benefício fiscal; do reparcelamento de contratos celebrados ao amparo do Decreto 2249/2009; e do prazo final para adesão;

4) Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) - Decreto 2063/2009: da obrigatoriedade de alimentação da informação quanto a área do imóvel no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/MT); da impugnação ao lançamento; do lançamento por arbitramento;

5) Cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica NFC-e;

6) Administração da Conta Corrente Fiscal do Contribuinte: Emissão de CND e CPND; da não mais utilização do código de receita 2010; da quitação manual; da imputação segundo o CTN; da geração de Documento de Arrecadação para quitação de TAD com multa redutiva; da quitação de tributos com o código 2222; do pedido de parcelamento extraordinário consoante ao Decreto 2.249/2009.

Ambas palestras serão apresentadas pelo servidor Rômulo Lopes de Carvalho, responsável pelo Plantão Fiscal na Agência Fazendária de Rondonópolis e Região Sul, sob a supervisão do gerente Regional de Atendimento e Serviços Sul, José Carmo Alves de Azevedo. Em Primavera do Leste, o evento contará com o apoio do gerente Fazendário Luis Mário Ferreira Coimbra, e em Campo Verde contará com o apoio do gerente Fazendário André Cezar Fonseca Gearola.

 

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