A Turma Recursal da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) julgou este mês 98 processos em segunda instância. O valor total de multas resultantes do julgamento dos recursos foi de R$ 3.773.566,67, sobre 73 fornecedores distintos. 

As sanções aplicadas correspondem a infrações das legislações consumeristas pelos fornecedores. Os processos são resultados de registros de reclamações de consumidores e também de ações finalizadas pela Coordenadoria de Fiscalização do órgão. 

Do número total de recursos julgados, a concessionária de energia elétrica de Mato Grosso foi predominante, com 15 processos julgados. Em seguida aparecem instituições financeiras, entre elas Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil, além de: empresas de telecomunicações e transporte; postos de combustíveis; fornecedores de serviços essenciais; entre outros.

O julgamento ocorreu nos dias 10 e 11 de junho, por meio de videoconferência. A ata da sessão pode ser consultada na íntegra aqui. 

Do julgamento

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento definitivo de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Durante os julgamentos, os processos são submetidos aos votos da Turma Recursal e do secretário adjunto do órgão de defesa do consumidor, em decisão colegiada. 

Se a penalidade for mantida, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto - que é a decisão final do processo - e o boleto para quitar a multa. 

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para quitar o boleto. Caso não seja efetuado o pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

A decisão no âmbito do Procon-MT é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

Próximas sessões 

A próxima sessão da turma recursal do Procon Mato Grosso será realizada no dia 13 de julho de 2021. O edital com a relação dos processos a serem julgados foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 25 de junho. 

Os pedidos para preferência no julgamento, bem como para sustentação oral pelos advogados dos fornecedores devem ser solicitados pelo endereço eletrônico turmarecursal [email protected] até o dia 05 de julho.

Na solicitação devem constar: nome do recorrente, Nº da Ficha de Atendimento e juntadas cópia do contrato social, carta de preposição, e/ou procuração, bem como documento pessoal do procurador(a) e/ou preposto (a). 

Em 2021, serão realizadas ao todo nove sessões de julgamento pela Turma Recursal do Procon-MT, sendo uma por mês, até dezembro. Todas as sessõs ocorrem por videoconferência. 

Os editais com a relação dos processos a serem julgados são publicados previamente, todo mês, no Diário Oficial do Estado e no site do Procon-MT. Após a divulgação, os recorrentes têm o prazo de cinco dias úteis para realizar a carga dos processos em julgamento e dar vista dos autos no Cartório do Procon Estadual.