TCE cobra novo estudo e mantém tarifa a R$ 3,85 em Cuiabá

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) homologou uma medida cautelar proposta pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, e deu mais 15 dias para a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec, ligada à prefeitura da Capital) realizar um estudo que deve diminuir a tarifa do transporte público municipal. No início do ano, a tarifa do ônibus era de R$ 4,10, mas desde o dia 1º de março o valor “retornou” para R$ 3,85, o mesmo cobrado durante praticamente todo o ano de 2018.

No julgamento desta terça-feira (2), o também conselheiro interino Moisés Maciel leu seu “voto-vista” – quando um outro membro de uma Corte, seja ela de Contas ou Judicial, também deseja analisar o processo além do relator -, e concordou com as determinações de seu colega Luiz Carlos Pereira, proferidas monocraticamente no dia 1º de março de 2019.

Maciel, entretanto, sugeriu que a multa de 10 UPFs por dia contra o gestor da Arsec por descumprimento da decisão (os 15 dias para a realização do estudo da nova tarifa), subisse para 50 UPFs diárias. Os membros do TCE-MT acataram a sugestão, porém, concederam mais 15 dias para que a agência reguladora promova os estudos da revisão tarifária a partir de uma “nova fórmula”.

Ou seja, com o novo estudo a tarifa do ônibus deve cair em relação ao valor implantado no início deste ano. “Determinar à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – Arsec, que suspenda a aplicação da revisão da tarifa de ônibus a partir da atual fórmula paramétrica e, no prazo de 15 dias, instaure novo procedimento de revisão contratual, a fim de elaborar fórmula que efetivamente contemple a variação do ISSQN”, diz trecho da determinação do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

A discussão em torno da tarifa do ônibus em Cuiabá tem origem na redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas transportadoras, que caiu de 5% para 2%. A própria Arsec não se manifestou no julgamento desta terça-feira, porém, o advogado da Associação Matogrossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Renato Melon de Neves, argumentou que a redução não foi repassada para o usuário do transporte público em razão de um “projeto social”, batizado de “Buscar”, que atende pessoas com mobilidade reduzida.

De acordo com Renato Melon, antes da redução do ISSQN, as empresas de transporte suportavam sozinhas o custo deste “projeto social”. Os conselheiros do TCE-MT, porém, começaram a questionar o argumento. Luiz Henrique Lima argumentou que se fossem incluídas no reajuste o custo operacional da frota de ônibus que atendem o projeto “Buscar”, a tarifa subiria em R$ 0,12. De acordo com ele, são 12 vãs que prestam o serviço.

Luiz Henrique Lima segue, dizendo que se os R$ 0,12 fossem multiplicados pelo número de usuários diários em Cuiabá do transporte, cada vã custaria quase R$ 30 mil por mês para operar - mais do que uma “Ferrari”, segundo ele.

“A conclusão a que eu chego é que não há clareza nem transparências nesses cálculos. Eu compreendo os argumentos. Ficou um ano sem reajuste, houve um processo inflacionário, há a mão obra, temos que ter essa compreensão. Uma tarifa não pode ser eternamente congelada, mas isso deve ser levado em consideração num processo transparente. Essa questão não está clara”, explicou Luiz Henrique Lima.

Apesar da determinação dos 15 dias para o estudo de uma nova tarifa, a discussão ainda deve seguir. Durante o julgamento, o representante do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito Junior, revelou que um mandado de segurança foi interposto pela MTU para suspender a discussão da redução da tarifa no TCE-MT. Mesmo sendo negado em primeira instância, o pedido continua tramitando no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

Em 2018 a tarifa do transporte público em Cuiabá foi de R$ 3,85. A partir do dia 2 de janeiro de 2019, esse valor subiu para R$ 4,10.