Com 323 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 que flexibiliza a obrigatoriedade do pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Da bancada de Mato Grosso votaram a favor Emanuelzinho (PTB), José Medeiros (podemos), Leonardo Albuquerque (SD), Nelson Barbudo (PSL) e Neri Geller (PP). Votaram contra a proposta os deputados federais Carlos Bezerra (MDB), Juarez Costa (MDB) e Rosa Neide (PT).

O texto que agora segue para o Senado, limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Conforme a matéria, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, ou seja, 2036. Com isso, a estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.