Ao divulgar o calendário de pagamento de março dos servidores públicos em três datas, o Governo do Estado descumpre uma decisão do desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em liminar no dia 21 de março, o magistrado acatou uma liminar interposta pelo Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol) e proibiu o Executivo de pagar os aposentados e pensionistas de forma escalonada, como vem ocorrendo nos últimos meses.
Na decisão, o desembargador destacou que os servidores inativos recebem pelo MT Prev e não diretamente do Tesouro Estadual. Para ele, está havendo um “desvio de finalidade” dos recursos da Previdência Estadual. “Essas, as razões por que: i) em relação ao diretor-presidente da Mato Grosso Previdência, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, e nos artigos 51, XIV e 161, § 1º, do RITJ/MT, indefiro a segurança; ii) defiro, em parte, a liminar para determinar que a autoridade apontada coatora se abstenha de proceder ao parcelamento dos proventos de aposentadoria e das pensões; iii) ordeno a notificação da autoridade indicada coatora do conteúdo da petição inicial, para que preste, no prazo de dez (10) dias, as informações; iv) determino ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça”, diz trecho da decisão.
No calendário divulgado pela Secretaria de Fazenda hoje, servidores ativos e inativos que recebem até R$ 5,5 mil terão os salários depositados no próximo dia 10 de abril. No dia 14, serão pagos mais R$ 2 mil aos servidores e, apenas no dia 22 de abril, a folha de março será integralmente quitada.
OUTRO LADO
Por meio de nota, o Governo do Estado afirma que está cumprindo a decisão do TJMT. A liminar, segundo o Executivo, abrange apenas a categoria dos delegados aposentados, que receberão integralmente seus salários no dia 10.
Íntegra da nota:
Não há descumprimento de decisão do TJ por parte do governo com relação ao pagamento dos delegados aposentados.
O calendário divulgado diz respeito à totalidade dos servidores, de modo que as e situações especificas serão tratadas separadamente.
O calendário de pagamentos, relativo aos proventos e salários de março, foi divulgado para que a grande massa de servidores (aposentados, pensionistas e ativos) fossem informados de quanto e quanto iriam receber. Esse procedimento tem sido tomado desde janeiro, evitando especulações ou boatos.
A decisão judicial abrange tão somente os delegados aposentados. A decisão sera regularmente cumprida no bojo do processo.
A Procuradoria Geral do Estado entrou com pedido de suspensão de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal e aguarda uma decisão.
S? na observa??o
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 14h19Antonio
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 08h44osmar
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 08h00servidor esperan?oso
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 07h56Catarina
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 06h27Karlos
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 06h14Cidad?o Matogrossense
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 04h47Garimpeiro
Quinta-Feira, 04 de Abril de 2019, 03h43Jos?
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 20h34Feliipe
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 20h27Rog?rio Meira
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 18h49F.PUBLICO
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 18h40Cuiabano
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 18h23Altair Antonio Bedin
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 16h39Indignado.
Quarta-Feira, 03 de Abril de 2019, 16h15