31 de Maio de 2020,

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Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 10h:12 | Atualizado:

COMÉRCIO ABERTO

MT não irá recorrer de decisão do TJ

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O Governo do Estado informou há pouco que não irá recorrer da decisão do desembargador Orlando Perri que na noite de domingo derrubou o decreto que permitia a reabertura do comércio em Cuiabá. "O Governo de Mato Grosso respeita a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e não deverá recorrer da liminar", diz a nota da Secretaria de Comunicação.

 

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Comentários (4)

  • alexandre | Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 17h16
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    Verba indenizatória é a maneira dos poderes , burlarem, o teto constitucional e não pagar impostos...

  • jose a silva | Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 11h06
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    Claro que esse governadorzinho, mequetrefe e mão de b... não irá recorrer! Deve até as cuecas, financeiramente, politicamente e moralmente, quando não criminalmente! Vai cutucar onça com vara curta? Cutucar marimbondo tatu? MAS QUE É UM TREMENDO COVARDE, JUNTAMENTE COM ESSE SENHOR DO JUDICIÁRIO, LÁ ISSO É!

  • Antonio | Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 10h50
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    Quero ver qdo a comida do povo ACABA, O PREFEITO DO PALITO VAI ALIMENTAR NÓIS, ELE ESTÃ COM O BOLSO CHEIO E NÓS AMBULATES

  • Conselheira | Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 10h42
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    PANDEMIA x SUBSÍDIO/VI-PAPEL - O baixo índice real médio de salários da América Latina, (Relatório OIT, 2012/2013) levou ao o engodo do consumo-financeiro-endividamento (51% da população brasileira endividada) que agravou-se com o artifício dos “penduricalhos”, como forma de melhorar a remuneração dos primeiros escalões no serviço público. A pretexto de combater os abusos do sistema de remuneração (Vencimento + vantagens), instituiu-se o Sistema de Remuneração por Subsídio em parcela única, exceto “parcelas de caráter indenizatório”, para os agentes políticos e servidores públicos organizados em carreiras, através da EC 19/98 (FHC), com nova redação dos Artigos 39, § 4º e 8º e 37, § 11, CF/88). Trocaram seis por meia dúzia, tal o caos do subsídio/VI, que, tornou-se um artifício para aumento indireto de subsídios, ontologicamente, não existe, e agora, como acabou, estão doando (transferindo), o que é proibido pelo Ato 43/2009-Câmara/Senado) nos artigos 2, 10, 14, 15 e 18. Sociólogo de formação e economista improvisado - juridicamente mal assessorado – omitiu-se de regulamentar a matéria (necessária norma infraconstitucional) indispensável à posterior criação do sistema nos poderes e demais esferas de governo, com omissão dos governos que o sucederam: LULA-DILMA-TEMER. AECIO NEVES, na vacância e usurpando competência de regulamentação infraconstitucional, criou a VI Parlamentar (Ato 62/2001) apesar do clamor da sociedade de “expediente espúrio para aumento indireto de subsídio” (FL. SP, PAINEL). A Magistratura, judiciosamente (bom frisar) não aderiu ao subsídio, permanecendo no antigo sistema comum de remuneração, na redação da LOMAN, seguida do MP, por simetria (Min. LUIZ FUX), o que corrobora a PEC 63/13, que ressuscitaria o ATS. Suprindo, deficientemente o processo regulamentador infraconstitucional - mas necessário, na ausência, para a moralização da VI, sucedeu-se o Ato 43/2009-Câmara e Senado, que revogou, expressamente, o desastrado Ato 62/2001, que, em respeito ao princípio constitucional da legalidade e da transparência (Art. 37, caput, CF/88), veio a fixar o “pagamento da VI após prévia comprovação das NF das despesas publicadas no portal de transparência e a proibição de unificar, adiantar, converter em pecúnia, transferir (doar) e o uso eleitoral da VI”. A ALMT e o Poder Executivo em MT, pegaram carona na VI do Ato 62/2001 (Lei 8.112/2004 e LC 169/2004, etc., seguidas dos Municípios e Câmaras de Vereadores), sem, entretanto, se adequar ao novo perfil de transparência do Ato 43/2009. Todos os envolvidos na manipulação do SUBSÍDIO/VI, por maldição bíblica, caíram de desgraça política (Zc 7:10). Com a chegada da pandemia, parlamentares federal, estadual e municipal estão doando subsídio e VI, com desvio de finalidade, a pretexto de socorro ao combate do COVID-19 (nada contra a solidariedade cristã nesta hora difícil), porem à revelia da constituição (Art. 37, § 11, VI tem que ter caráter de indenização, da lei (Ato 43/2009, arts. 2, 10, 14, 15 e 18 e Lei 4.320/64, art. 5º, que aboliu o temo “VERBA” do Sistema Orçamentario-contábil-financeiro), uma vez que a VI é apenas um crédito orçamentário que está vinculado ao reembolso das despesas pelo efetivo exercício de atividade parlamentar, significa dizer, que inexistindo o fato da atividade isolada específica prevista na lei, a comprovação e o consequente reembolso das despesas, não há que se falar em VI, muito menos em doação (proibida a transferência individual, de plano). E com as atividades praticamente paralisadas não há que se falar em indenização. Quanto ao subsídio - originariamente pertencente ao servidor – pode doar, inclusive para fins eleitorais, respeitado o limite da lei. Como o Congresso Nacional já aprovou o estado de calamidade e exonerou os governos do teto e liberou os gastos para combater a pandemia que avança rapidamente, seria de bom alvitre evitar as polêmicas burocráticas doações eventuais da VI-PAPEL (por mais nobres que sejam os motivos) que possam ensejar a violação do sagrado princípio do EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO-FINANCEIRO-ECONÔMICO-ELEITORAL, em prejuízo dos candidatos concorrentes que não possuem VI, cujo MPEleitoral tem por dever de oficio, velar. Aos governos Federal, Estadual e Municipais e demais poderes cabe, urgentemente (para ontem), SUSPENDER todas as VIs (são do mesmo perfil da ALMT) através de PL de transferência em bloco, das dotações orçamentárias da VI para dotação especial de “COMBATE AO COVID-19 “ ,com prioridade urgentíssima, aos respectivos parlamentos, até nova regulamentação do desastrado SUBSÍDIO/VI, a nível nacional, esquecendo picuinhas políticas, partidárias, de grupos, pessoais e hipocrisias eleitoreiras, a fim de concentrar todos os recursos materiais e humanos para debelar a encruzilhada (tragédia) que se avizinha. Que Deus nos proteja!

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